TRT3 02/04/2019 -Fl. 1908 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2695/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Abril de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1908
preferencial assegurada pelo Art. 1.048, I, do CPC e Art. 71, da Lei
constarem no rol dos substituídos e por não comprovarem a
10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
legitimidade dos sucessores para habilitação ao alegado crédito
Registre-se o alerta no PJe.
exequendo.
Passado este ponto, e ratificado os cálculos pelo perito, dê-se vista
Pois bem, não merece prosperar o argumento de ilegitimidade das
ao exequente dos embargos à execução de ID. c08b5e1, pelo
partes por não constarem no Rol dos substituídos da ação principal
prazo de 05 dias.
uma vez que à luz do art. 8º, III, da Constituição Federal, basta a
Após, retornem-se os autos conclusos para julgamento dos
simples prova de que o requerente seja integrante da categoria
referidos embargos
profissional beneficiada para ser alcançado pelos efeitos da
sentença, condição esta que pode ser comprovada pela leitura da
vasta documentação acostada ao autos.
Assinatura
Quanto à legitimidade dos sucessores para habilitação ao alegado
BELO HORIZONTE, 28 de Março de 2019.
crédito exequendo, argumenta o Banco executado que não há
prova de que os exequentes possam figurar na condição de
ANAXIMANDRA KATIA ABREU OLIVEIRA
sucessores de JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA.
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Na exordial os autores ELISA VIEGAS BARBOSA, JOSE
Despacho
AGNALDO VIEGAS BARBOSA, HELIO LUCIO VIEGAS BARBOSA,
Processo Nº CumSen-0011437-76.2017.5.03.0020
EXEQUENTE
JOSE AGNALDO VIEGAS BARBOSA
ADVOGADO
AMANDA MAIA DEMETRIO(OAB:
155277/MG)
ADVOGADO
FERNANDO ALVES DE
ANDRADE(OAB: 43766/MG)
EXEQUENTE
HELIO LUCIO VIEGAS BARBOSA
ADVOGADO
AMANDA MAIA DEMETRIO(OAB:
155277/MG)
ADVOGADO
FERNANDO ALVES DE
ANDRADE(OAB: 43766/MG)
EXEQUENTE
ELISA VIEGAS BARBOSA
ADVOGADO
AMANDA MAIA DEMETRIO(OAB:
155277/MG)
ADVOGADO
FERNANDO ALVES DE
ANDRADE(OAB: 43766/MG)
EXECUTADO
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
RENATO NORIYUKI DOTE(OAB:
162696/SP)
ADVOGADO
VALERIA RAMOS ESTEVES DE
OLIVEIRA(OAB: 46178/MG)
herdeiros do falecido JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA, postularam a
execução de título executivo judicial oriundo de Ação Coletiva.
A certidão de óbito de Id c9dc608, as carteiras de identidade da
viúva e dos filhos (Ids c4139c5, 6e7d497 e d081fe4), bem como a
certidão de casamento de id.2e0aa29 e o termo de inventário de
id. 2132549 atestam que os autores são herdeiros do exempregado do executado.
Desse modo, são partes legítimas para atuar no presente feito,
restando comprovado nos autos que os autores são sucessores do
falecido, motivo pelo qual rejeito as alegações de ilegitimidade.
Intimem-se as partes e, após, retornem-se os autos conclusos para
prosseguimento do feito.
Assinatura
Intimado(s)/Citado(s):
BELO HORIZONTE, 28 de Março de 2019.
- ELISA VIEGAS BARBOSA
- HELIO LUCIO VIEGAS BARBOSA
- ITAU UNIBANCO S.A.
- JOSE AGNALDO VIEGAS BARBOSA
ANAXIMANDRA KATIA ABREU OLIVEIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Despacho
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Vistos etc.
Inicialmente, ante o termo de oposição de id.0009beb juntado aos
autos e a manifestação dos autores de id. 2012811, determino o
prosseguimento do feito.
Requerer o executado em sua manifestação de id.d4d6ac8 a
extinção do processo alegando a ilegitimidade das partes por não
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132385
Processo Nº CumSen-0010539-29.2018.5.03.0020
EXEQUENTE
ROGERIO MANSUR GOMES
ADVOGADO
FERNANDO ALVES DE
ANDRADE(OAB: 43766/MG)
ADVOGADO
JOAO BOSCO DE MIRANDA(OAB:
38484/MG)
ADVOGADO
AMANDA MAIA DEMETRIO(OAB:
155277/MG)
EXEQUENTE
RODRIGO MANSUR GOMES
ADVOGADO
FERNANDO ALVES DE
ANDRADE(OAB: 43766/MG)
ADVOGADO
JOAO BOSCO DE MIRANDA(OAB:
38484/MG)
ADVOGADO
AMANDA MAIA DEMETRIO(OAB:
155277/MG)
EXEQUENTE
MESSIAS MANSUR GOMES