TRT3 15/05/2019 -Fl. 2467 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2722/2019
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
2467
ADVOGADO
JOSE SAMOEL DE OLIVEIRA
REIS(OAB: 37196/MG)
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA
MUNICIPAL POLO DE EDUCACAO
INTEGRADA
RODRIGO LEANDRO DE OLIVEIRA
RODRIGUES(OAB: 138394/MG)
DESTINATÁRIO: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA
RÉU
RÉU
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL POLO DE
EDUCACAO INTEGRADA
- HAMILTON GALVAO TINUM
Processo: 0010267-52.2019.5.03.0003
AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
AUTOR: DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA
Fundamentação
RÉU: PRESERVAR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME,
ATA DE AUDIÊNCIA DO PROCESSO
BANCO DO BRASIL SA
0011024-80.2018.5.03.0003
Aos treze dias de maio de 2019, na sala de audiências da 3ª Vara
do Trabalho de Belo Horizonte, realizou-se audiência de julgamento
da Ação Trabalhista ajuizada por HAMILTON GALVÃO TINUM em
face de CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL POLO DE
EDUCAÇÃO INTEGRADA e MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
Aberta a audiência, apregoadas as partes, ausentes, foi proferida a
seguinte decisão pela MM. Juíza do Trabalho Dra. SILENE CUNHA
DE OLIVEIRA.
INTIMAÇÃO- PJe-JT
1. RELATÓRIO
HAMILTON GALVÃO TINUM ajuizou Ação Trabalhista em face de
Ficam as partes intimadas para ciência, pelo prazo legal, da
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL POLO DE
Sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE a reclamação
EDUCAÇÃO INTEGRADA e MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE,
trabalhista proposta pelo(a) reclamante.
alegando, em síntese, que foi admitido em 09/04/2014 para prestar
serviços na função de Vigia, percebendo como último salário a
quantia atual de R$ 1.258,00, sendo demitido sem justa causa em
04/07/2018. Acrescenta que laborou, até julho de 2016, das 18 h as
6 h e, após este período, passou a laborar na jornada de 8 h diárias
e 44 h semanais. Requer a nulidade da jornada 12x36 por falta de
Belo Horizonte, 14/05/2019.
norma convencional, horas extras após a 8ª hora, dobras dos
Sentença
Processo Nº RTOrd-0011024-80.2018.5.03.0003
AUTOR
HAMILTON GALVAO TINUM
ADVOGADO
Nyase Magalhaes Ganem(OAB:
65314/MG)
ADVOGADO
JULIA MARCIA OLIVEIRA
EMERICH(OAB: 151996/MG)
ADVOGADO
LUIZ ROGERIO ALMEIDA DE
FREITAS(OAB: 156037/MG)
ADVOGADO
LUCIENE DE JESUS DO
NASCIMENTO(OAB: 106027/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 134270
feriados laborados, benefício da Justiça Gratuita e honorários
assistenciais. Formulou pedidos e requerimentos. Atribuiu à causa o
valor de R$ 12.000,00 (Id. 207cb1f - Pág. 12).
Inconciliados.
A 1ª reclamada apresentou defesa, impugnando documentos e