TRT3 21/01/2020 -Fl. 721 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2897/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
721
"Agente Sanitário", com reflexos em férias + 1/3, 13os salários e
FGTS (a ser depositado), vencida parcialmente a Exma.
Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, quanto às diferenças do
EMENTA: AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO
abono de estímulo à fixação profissional. Elevou para R$20.000,00
SALARIAL - A partir da vigência da Lei 17/06/2014, o agente de
(vinte mil reais) o valor da condenação, com custas de R$400,00
saúde que trabalhe por 40 horas semanais não pode receber salário
(quatrocentos reais), pelo réu, isento.
inferior a R$1.040,00, o que não foi observado pelo empregador,
como se afere da prova documental. O piso salarial nacional
estabelecido na referida Lei é autoaplicável e de observância
obrigatória para todos os entes da federação (União, Estados,
Distrito Federal e Municípios), na medida em que a lei
expressamente determina que nenhum desses entes poderá pagar
valor abaixo do que fora fixado e por não condicionar a sua
aplicação à elaboração de regulamento.
Certifico que esta matéria será publicada, no DEJT de 22.01.2020
(disponibilizada em 21.01.2020).
Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2020
Tânia Drosghic Araújo Merces - Técnico Judiciário
Acórdão
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no
mérito,sem divergência, deu provimento parcial ao recurso do
reclamado para determinar a aplicação de juros de mora na forma
prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97; por maioria de votos, deu
Processo Nº AP-0011609-45.2014.5.03.0142
Relator
Emerson José Alves Lage
AGRAVANTE
VALDENILSON LOBATO BEZERRA
ADVOGADO
BRUNO AFONSO CRUZ(OAB:
96480/MG)
ADVOGADO
MARCELO SOARES(OAB: 78489/MG)
ADVOGADO
WAGNER LEITE FERREIRA(OAB:
91898/MG)
AGRAVADO
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 107878/MG)
ADVOGADO
CARLOS ANTONIO PLACIDO(OAB:
75364/MG)
ADVOGADO
JULIO DE CARVALHO PAULA
LIMA(OAB: 90461/MG)
ADVOGADO
SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:
71639/MG)
ADVOGADO
AUGUSTO CARLOS LAMEGO
JUNIOR(OAB: 188400/MG)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- VALDENILSON LOBATO BEZERRA
provimento parcial ao recurso da reclamante para condenar o
reclamado ao pagamento do "Abono de Estímulo à Fixação
Profissional" no período imprescrito, parcelas vencidas e
vincendas, conforme valores devidos aos ocupantes do cargo de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146004
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO