TRT3 28/05/2020 -Fl. 1279 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2982/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
sobre o FGTS. Deverá a ré proceder à retificação da CTPS da
RECORRIDO
ADVOGADO
GERALDA DIAS PEREIRA
JARBAS ANTUNES CABRAL(OAB:
65627/MG)
CELSO FERNANDES PEREIRA(OAB:
121136/MG)
reclamante para constar a data de saída em 27/10/2017, bem como
ADVOGADO
fornecer à autora o TRCT, código SJ2, a chave de conectividade e
as guias CD/SD relativas ao seguro-desemprego, no prazo de 5
dias do trânsito em julgado desta decisão e após intimação
1279
Intimado(s)/Citado(s):
- GERALDA DIAS PEREIRA
específica, sob pena de multa diária no importe de R$ 50,00,
limitada a R$ 500,00, sem prejuízo de eventual indenização
substitutiva do seguro-desemprego caso a reclamante tenha direito
PODER JUDICIÁRIO
ao benefício. Cumprindo o disposto no art. 832, § 3º, da CLT,
JUSTIÇA DO TRABALHO
declarou que possuem natureza salarial o aviso-prévio indenizado
(Súmula n. 50 deste Tribunal) e as diferenças de 13º salário.
Aumentado o valor das custas para 80,00, calculadas sobre R$
ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região,
4.000,00, valor ora arbitrado à condenação. CÉSAR MACHADO-
em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o
Desembargador Relator.
presente processo e, à unanimidade, não conheceu do recurso.
BELO HORIZONTE/MG, 27 de maio de 2020.
CÉSAR MACHADO-Desembargador Relator.
BELO HORIZONTE/MG, 27 de maio de 2020.
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
Processo Nº RORSum-0011022-46.2019.5.03.0013
Relator
César Pereira da Silva Machado Júnior
RECORRENTE
MELLORE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
MARCELO ROMANELLI CEZAR
FERNANDES(OAB: 100355/MG)
RECORRIDO
GERALDA DIAS PEREIRA
ADVOGADO
JARBAS ANTUNES CABRAL(OAB:
65627/MG)
ADVOGADO
CELSO FERNANDES PEREIRA(OAB:
121136/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- MELLORE ALIMENTOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
Processo Nº AP-0011270-26.2018.5.03.0052
Relator
César Pereira da Silva Machado Júnior
AGRAVANTE
MUNICIPIO DE CATAGUASES
ADVOGADO
FERNANDO AMARANTE
BARCELLOS FILHO(OAB:
174290/MG)
ADVOGADO
YEGROS MARTINS MALTA(OAB:
96618/MG)
RECORRIDO
RONALDO BITTENCOURT
NOBREGA
AGRAVADO
RONALDO BITTENCOURT
NOBREGA
ADVOGADO
MARIA GERALDA LOPES
COSTA(OAB: 133455/MG)
AGRAVADO
SILTRA CONSERVACAO ,SERVICOS
E VIGILANCIA LTDA
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- RONALDO BITTENCOURT NOBREGA
ACÓRDÃO: O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região,
em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, analisou o
presente processo e, à unanimidade, não conheceu do recurso.
CÉSAR MACHADO-Desembargador Relator.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
BELO HORIZONTE/MG, 27 de maio de 2020.
MARIA BEATRIZ GOES DA SILVA
EMENTA: EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
BENEFÍCIO DE ORDEM. COISA JULGADA. Nos termos do art.
879, § 1º, da CLT, não se pode discutir matéria pertinente à causa
Processo Nº RORSum-0011022-46.2019.5.03.0013
Relator
César Pereira da Silva Machado Júnior
RECORRENTE
MELLORE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
MARCELO ROMANELLI CEZAR
FERNANDES(OAB: 100355/MG)
principal na fase de liquidação. Desse modo, reconhecida a
responsabilidade subsidiária e negado o benefício de ordem na fase
de conhecimento, deve-se cumprir o comando exequendo tal como
proferido, sob pena de violação da coisa julgada, a qual tem
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151494