TRT3 12/08/2020 -Fl. 359 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3036/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Agosto de 2020
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
CHRISTIANO DRUMOND PATRUS
ANANIAS(OAB: 78403/MG)
ANTONIO CHAVES ABDALLA(OAB:
66493/MG)
JAIRO PEREIRA
RINALDO JOSE DA CUNHA(OAB:
132121/MG)
ANDRE ASSIS DE CARVALHO
MELLO VIANNA(OAB: 126486/MG)
MOVEX MOVIMENTACAO DE
MATERIAIS LTDA
ROBSON VINICIO ALVES(OAB:
53860/MG)
CRH SUDESTE INDUSTRIA DE
CIMENTOS S.A.
Luciana Nunes Gouvêa(OAB:
77575/MG)
CHRISTIANO DRUMOND PATRUS
ANANIAS(OAB: 78403/MG)
ANTONIO CHAVES ABDALLA(OAB:
66493/MG)
UNIÃO FEDERAL (PGF)
Intimado(s)/Citado(s):
- JAIRO PEREIRA
PODER JUDICIÁRIO
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no entanto, aos valores apurados como base na TR, até o
julgamento definitivo, pelo Plenário do E. STF, da ADC nº. 58, na
forma e nos contornos da decisão liminar do Ministro Gilmar
Mendes, assegurando-se ao credor posterior excussão das
diferenças decorrentes da aplicação do IPCA-E ou de outro índice
que venha a ser declarado pela Suprema Corte.
Certifico que esta matéria será publicada, para ciência das partes,
no DEJT de 13.08.2020 (disponibilizada em12.08.2020).
BELO HORIZONTE/MG, 12 de agosto de 2020.
ISABELA GOMES TRINDADE
Processo Nº ROT-0010063-18.2020.5.03.0053
ADRIANA CAMPOS DE SOUZA
FREIRE PIMENTA
RECORRENTE
MUNICIPIO DE SAO LOURENCO
ADVOGADO
ROBSON SOARES DE SOUZA(OAB:
100863/MG)
RECORRIDO
ELIANE PIMENTEL VIEIRA
ADVOGADO
DIOGO BACHA E SILVA(OAB:
117799/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- ELIANE PIMENTEL VIEIRA
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Gabinete de Desembargador n. 1
PODER JUDICIÁRIO
Agravo de Petição0010121-35.2019.5.03.0092
JUSTIÇA DO TRABALHO
AGRAVANTE: MOVEX MOVIMENTACAO DE MATERIAIS LTDA,
CRH SUDESTE INDUSTRIA DE CIMENTOS S.A.
AGRAVADO: JAIRO PEREIRA, MOVEX MOVIMENTACAO DE
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
MATERIAIS LTDA, CRH SUDESTE INDUSTRIA DE CIMENTOS
S.A.
Gabinete de Desembargador n. 1
Recurso Ordinário Trabalhista0010063-18.2020.5.03.0053
RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
RECORRIDO: ELIANE PIMENTEL VIEIRA
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
conheceu dos embargos de declaração opostos pelas agravadas;
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
no mérito, sem divergência, deu parcial provimento aos embargos
da agravada MOVEX para prestar esclarecimentos suplementares,
na forma da fundamentação, parte integrante, sem atribuição de
efeito modificativo ao julgado; unanimemente,deu parcial
provimento aos embargos da agravada CRH para, imprimindo efeito
modificativo ao julgado, manter o IPCA-e como índice de correção
monetária, determinando, de ofício, sua incidência a partir de
30/06/2009, sem a modulação dos efeitos prevista na Súmula 73
deste eg. Regional, limitando a execução definitiva, no momento e
Código para aferir autenticidade deste caderno: 154851
EMENTA: JUROS. FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da Tese
Jurídica Prevalecente nº 12 do TRT da 3ª Região:"Aplica-se o índice
da caderneta de poupança aos juros de mora incidentes nas
condenações impostas diretamente à Fazenda Pública (ECT)
oriundas de crédito trabalhista, inclusive na hipótese de
responsabilidade subsidiária, conforme art. 1°-F da Lei n. 9.494/97.
A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento
das ADls n. 4.425/DF e 4.357/DF, restringe-se a créditos de