TRT3 19/08/2020 -Fl. 1034 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3041/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Agosto de 2020
Processo Nº ROT-0011259-03.2019.5.03.0071
Relator
Rodrigo Ribeiro Bueno
RECORRENTE
LETICIA RIBEIRO RODRIGUES
ADVOGADO
MARCO ANTONIO OLIVEIRA
FREITAS(OAB: 101537/MG)
RECORRIDO
CASA DE SAUDE E MATERNIDADE
NOSSA SENHORA DE FATIMA S A
ADVOGADO
DAYANE DE PAULA ARAUJO(OAB:
186830/MG)
TESTEMUNHA
GERALDA CLARA DE MORAIS FILHA
MELO
TESTEMUNHA
THATYANE RODRIGUES SILVA
1034
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. LEI 13.467/2017.
CARÁTER INDENIZATÓRIO. A partir da vigência da Lei
13.467/2017 (11/11/2017), que atribuiu nova redação ao § 4º do art.
71 da CLT, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo
intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados
Intimado(s)/Citado(s):
- LETICIA RIBEIRO RODRIGUES
urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória,
apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta
por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de
trabalho.
PODER JUDICIÁRIO
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do recurso; no
JUSTIÇA DO TRABALHO
mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
BELO HORIZONTE/MG, 19 de agosto de 2020.
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. LEI 13.467/2017.
CARÁTER INDENIZATÓRIO. A partir da vigência da Lei
CRISTINA LAGE DE OLIVEIRA BOTELHO
13.467/2017 (11/11/2017), que atribuiu nova redação ao § 4º do art.
71 da CLT, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo
intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados
urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória,
apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta
por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de
trabalho.
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do recurso; no
mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
BELO HORIZONTE/MG, 19 de agosto de 2020.
CRISTINA LAGE DE OLIVEIRA BOTELHO
Processo Nº ROT-0011259-03.2019.5.03.0071
Relator
Rodrigo Ribeiro Bueno
RECORRENTE
LETICIA RIBEIRO RODRIGUES
ADVOGADO
MARCO ANTONIO OLIVEIRA
FREITAS(OAB: 101537/MG)
RECORRIDO
CASA DE SAUDE E MATERNIDADE
NOSSA SENHORA DE FATIMA S A
ADVOGADO
DAYANE DE PAULA ARAUJO(OAB:
186830/MG)
TESTEMUNHA
GERALDA CLARA DE MORAIS FILHA
MELO
TESTEMUNHA
THATYANE RODRIGUES SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
Processo Nº ROT-0010372-62.2019.5.03.0089
Relator
Rodrigo Ribeiro Bueno
RECORRENTE
RAQUEL FERREIRA ROCHA SILVA
ADVOGADO
MANOEL DE OLIVEIRA ASSIS
BRANDAO(OAB: 165712/MG)
ADVOGADO
BRINNEL TOZATTI FERREIRA(OAB:
132217/MG)
RECORRENTE
CAPTAMED CUIDADOS
CONTINUADOS LTDA
ADVOGADO
CAMILA QUINTAO DE LIMA(OAB:
145057/MG)
RECORRENTE
COOPERAR - BH COOPERATIVA DE
TRABALHO PROFISSIONAIS DE
SAUDE LTDA
ADVOGADO
RODRIGO COELHO DE LIMA(OAB:
63967/MG)
RECORRIDO
RAQUEL FERREIRA ROCHA SILVA
ADVOGADO
MANOEL DE OLIVEIRA ASSIS
BRANDAO(OAB: 165712/MG)
ADVOGADO
BRINNEL TOZATTI FERREIRA(OAB:
132217/MG)
RECORRIDO
CAPTAMED CUIDADOS
CONTINUADOS LTDA
ADVOGADO
CAMILA QUINTAO DE LIMA(OAB:
145057/MG)
RECORRIDO
COOPERAR - BH COOPERATIVA DE
TRABALHO PROFISSIONAIS DE
SAUDE LTDA
ADVOGADO
RODRIGO COELHO DE LIMA(OAB:
63967/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CAPTAMED CUIDADOS CONTINUADOS LTDA
- CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE
FATIMA S A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 155217