TRT3 27/08/2020 -Fl. 1478 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3047/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2020
1478
Décima Primeira Turma
PODER JUDICIÁRIO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DESIGNADO. PRECLUSÃO.
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Conforme consta no art. 879, § 2º da CLT, elaborada a conta e
Décima Primeira Turma
tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito
dias para impugnação fundamentada sob pena de preclusão.
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
Assim, diante da inércia da exequente em apresentar impugnação
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos embargos de
fundamentada aos cálculos da executada, está preclusa sua
declaração opostos; no mérito, sem divergência, negou-lhes
oportunidade de discutir os cálculos da reclamada homologados
provimento.
Décima Primeira Turma
pelo juízo.
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu do Agravo de
BELO HORIZONTE/MG, 26 de agosto de 2020.
Petição; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento
GERALDO ALVES DA SILVA
para declarar que os embargos de declaração de ID. aa612bb foram
conhecidos e rejeitados pelo Juízo de origem, nos termos da
fundamentação do voto; custas de R$44,26, em conformidade com
o disposto no artigo 789-A, inciso IV, da CLT, pelo executado.
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 26 de agosto de 2020.
GERALDO ALVES DA SILVA
Processo Nº ROT-0002043-64.2012.5.03.0038
MARCO ANTONIO PAULINELLI DE
CARVALHO
RECORRENTE
MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
ADVOGADO
PAULO SERGIO TOSTES DA
SILVA(OAB: 45046/MG)
RECORRENTE
RAQUEL CAMPOS RIBEIRO
BRANDAO
ADVOGADO
RODRIGO VALENTE MOTA(OAB:
92234/MG)
RECORRIDO
ASSOCIACAO MUNICIPAL DE APOIO
COMUNITARIO
ADVOGADO
JAILSON PEREIRA DOS
SANTOS(OAB: 116046/MG)
ADVOGADO
ALEXANDRE OLIVEIRA
ANDRADE(OAB: 69807/MG)
RECORRIDO
RAQUEL CAMPOS RIBEIRO
BRANDAO
ADVOGADO
RODRIGO VALENTE MOTA(OAB:
92234/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
ADVOGADO
WEDERSON ADVINCULA
SIQUEIRA(OAB: 102533/MG)
ADVOGADO
PAULO SERGIO TOSTES DA
SILVA(OAB: 45046/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator
Processo Nº ROT-0011749-69.2015.5.03.0134
MARCO ANTONIO PAULINELLI DE
CARVALHO
RECORRENTE
MUNICIPIO DE UBERLANDIA
ADVOGADO
ELCIVANE MARQUES
GONCALVES(OAB: 65216/MG)
ADVOGADO
MARCOS AUGUSTO MORENO DE
MELLO(OAB: 86098/MG)
RECORRENTE
ALEX SANDRO FERREIRA MENDES
ADVOGADO
APARECIDA JESUS FERREIRA(OAB:
99604/MG)
RECORRIDO
FUNDACAO MACONICA MANOEL
DOS SANTOS
ADVOGADO
MARCILIO GUSTIN DA CUNHA(OAB:
151321/MG)
ADVOGADO
DANIELA ALVES PINTO(OAB:
160296/MG)
RECORRIDO
ALEX SANDRO FERREIRA MENDES
ADVOGADO
APARECIDA JESUS FERREIRA(OAB:
99604/MG)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE UBERLANDIA
ADVOGADO
ELCIVANE MARQUES
GONCALVES(OAB: 65216/MG)
ADVOGADO
MARCOS AUGUSTO MORENO DE
MELLO(OAB: 86098/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- ALEX SANDRO FERREIRA MENDES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- RAQUEL CAMPOS RIBEIRO BRANDAO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Décima Primeira Turma
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos embargos de
declaração; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento para,
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