TRT3 12/04/2021 -Fl. 10398 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3199/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Abril de 2021
vencimento pactuada pelas partes, entendo que a aplicação da
10398
Técnico Judiciário
multa por descumprimento do acordo não é razoável neste caso.
Mormente porque o pagamento da segunda parcela foi efetuado
DESPACHO
com apenas um dia de atraso, com a ausência de prejuízo para a
Vistos, etc.
parte reclamante. Ademais, a parte reclamada demonstrou
O reclamante manifesta-se nos autos, solicitando a concessão do
inequívoco ânimo em prosseguir com a quitação do acordo,
prazo de mais 08 dias para levar a CTPS do reclamante até a
inclusive com o depósito antecipado das parcelas subsequentes,
reclamada para as devidas anotações(ID 5339a88).
estando de acordo com as diretrizes da lealdade e boa-fé
Concedo o prazo solicitado, devendo ainda o reclamante, no
processual, princípios explícitos do artigo 5º do CPC, que devem
mesmo prazo, informar acerca do cumprimento de todas as
nortear a relação entres as partes.
obrigações de fazer constantes na sentença.
Não se pode deixar de mencionar que a economia do país está
MONTES CLAROS/MG, 12 de abril de 2021.
vivendo um significativo abalo com as medidas de restrição social
NEURISVAN ALVES LACERDA
impostas pelo governo para combate ao Coronavírus, o que,
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
somado às questões acima, corrobora a presente decisão.
Assim, pelas razões acima expostas, indefiro o pedido da parte
reclamante e deixo de cobrar a multa pelo atraso no pagamento da
segunda parcela do acordo, em consonância com o parágrafo
primeiro do artigo 537 do CPC.
A parte reclamada deverá comprovar nos autos o pagamento da
quinta e última parcela do acordo, vencida em 07/04/2021, no prazo
de 02 dias, sob pena de incidência da multa desde a primeira
parcela do acordo.
Processo Nº ATOrd-0011281-96.2020.5.03.0145
ROMARIO PINHEIRO TEIXEIRA
CORDEIRO
ADVOGADO
BARBARA SILVA SANTOS(OAB:
143630/MG)
RÉU
VIA VAREJO S/A
ADVOGADO
DECIO FLAVIO GONCALVES
TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)
ADVOGADO
DENIS SARAK(OAB: 252006/SP)
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
- ROMARIO PINHEIRO TEIXEIRA CORDEIRO
Dê-se ciência às partes e aguarde-se o prazo ora concedido.
MONTES CLAROS/MG, 12 de abril de 2021.
PODER JUDICIÁRIO
NEURISVAN ALVES LACERDA
JUSTIÇA DO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATSum-0011170-15.2020.5.03.0145
AUTOR
ELDER MOURA COSTA
ADVOGADO
ROBSON ALEXANDRE DE
SOUZA(OAB: 43894/MG)
RÉU
CAPACITAR EMPREENDIMENTOS
EDUCACIONAIS LTDA - ME
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9213151
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço CONCLUSOS os autos ao MM. Juiz do Trabalho.
Intimado(s)/Citado(s):
Isabela Santana Pizarro Silveira
- ELDER MOURA COSTA
Técnico judiciário
DESPACHO
Vistos, etc.
PODER JUDICIÁRIO
Revogo o disposto na ata de audiência de id. bfb57d7, quanto às
JUSTIÇA DO
orientações para oitiva das testemunhas, para informar que: as
TESTEMUNHAS deverão comparecer/estar em LOCAIS
INTIMAÇÃO
DISTINTOS de onde estiverem as partes e os seus
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 717a5c7
procuradores, não se admitindo, por exemplo, a oitiva em
proferido nos autos.
escritórios de advocacia dos procuradores das partes, em
CONCLUSÃO
estabelecimentos da empresa, ou na residência de qualquer
Nesta data, faço CONCLUSOS os autos ao MM. Juiz do Trabalho.
das partes, tudo a fim de preservar a incomunicabilidade da
Érika Cristiane Nogueira Souto
testemunha.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165276