TRT3 27/05/2021 -Fl. 2011 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3232/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
2011
ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. A fraude
à execução caracteriza-se pela alienação ou oneração de bem,
pendente ação contra devedor insolvente, tanto na fase de
conhecimento quanto na fase de execução (CPC, art. 792, IV). Por
outro lado, a fraude contra credores, regulada nos arts. 158 e
seguintes do Código Civil, e que, se reconhecida, leva à anulação
Processo Nº RORSum-0010417-70.2021.5.03.0065
Relator
Ricardo Marcelo Silva
RECORRENTE
CONFEDERACAO DA
AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL
ADVOGADO
ERNANES CAMILO DE SOUZA(OAB:
92984/MG)
RECORRIDO
FABIO LEITE TEIXEIRA
do negócio jurídico, somente pode ser arguida em ação pauliana ou
Intimado(s)/Citado(s):
revocatória.
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de
- FABIO LEITE TEIXEIRA
petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas,
inexistentes.
PODER JUDICIÁRIO
BELO HORIZONTE/MG, 27 de maio de 2021.
JUSTIÇA DO
ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
DECISÂO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do recurso
ordinário; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para
afastar a extinção do processo, sem resolução do mérito, e
determinar o retorno do processo à origem, para prosseguimento,
conforme se entender de direito.
Processo Nº RORSum-0010417-70.2021.5.03.0065
Relator
Ricardo Marcelo Silva
RECORRENTE
CONFEDERACAO DA
AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL
ADVOGADO
ERNANES CAMILO DE SOUZA(OAB:
92984/MG)
RECORRIDO
FABIO LEITE TEIXEIRA
BELO HORIZONTE/MG, 27 de maio de 2021.
ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
Intimado(s)/Citado(s):
- CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO
BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DECISÂO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do recurso
ordinário; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para
Processo Nº AP-0010364-94.2020.5.03.0107
Relator
Ricardo Marcelo Silva
AGRAVANTE
VIACAO COMETA S A
ADVOGADO
MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA
DE MELLO(OAB: 80922/MG)
AGRAVADO
PAULO LUIZ DE FREITAS
ADVOGADO
GABRIEL MOLLER
MALHEIROS(OAB: 127852/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- PAULO LUIZ DE FREITAS
afastar a extinção do processo, sem resolução do mérito, e
determinar o retorno do processo à origem, para prosseguimento,
conforme se entender de direito.
BELO HORIZONTE/MG, 27 de maio de 2021.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167398