TRT3 25/11/2021 -Fl. 8936 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3356/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Novembro de 2021
8936
“Posto isso, declaro a incompetência desta Especializada para
Assessor
processar e julgar a ação ajuizada por ROSANA DA ROCHA
PEREIRA, GABRIEL HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, MARIA
GABRIELA PEREIRA DA SILVA e MAICON FELIPE PEREIRA DA
SILVA em face do MUNICÍPIO DE TOLEDO, e extingo o processo,
sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC.”
POUSO ALEGRE/MG, 24 de novembro de 2021.
ROSEMARIE STABEL
Processo Nº ATSum-0010636-69.2020.5.03.0178
AUTOR
SIDNEI ALVES LOPES
ADVOGADO
TIMOTHEO RIBEIRO
GUIMARAES(OAB: 126364/MG)
RÉU
GUSTAVO RAMOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO
ANDREIA APARECIDA D MOREIRA
ARRUDA(OAB: 129368/MG)
RÉU
LIDER SUL INSPECOES LTDA - ME
ADVOGADO
ANDREIA APARECIDA D MOREIRA
ARRUDA(OAB: 129368/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- SIDNEI ALVES LOPES
Assessor
Processo Nº ATSum-0010778-39.2021.5.03.0178
AUTOR
GABRIEL HENRIQUE PEREIRA DA
SILVA
ADVOGADO
LEONARDO HENRIQUE
MARTINS(OAB: 436099/SP)
AUTOR
MARIA GABRIELA PEREIRA DA
SILVA
ADVOGADO
LEONARDO HENRIQUE
MARTINS(OAB: 436099/SP)
AUTOR
ROSANA DA ROCHA PEREIRA
ADVOGADO
LEONARDO HENRIQUE
MARTINS(OAB: 436099/SP)
AUTOR
M.F.P.D.S.
ADVOGADO
LEONARDO HENRIQUE
MARTINS(OAB: 436099/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE TOLEDO
ADVOGADO
JOAO LUIZ LOPES(OAB: 92213/MG)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 490adec
proferida nos autos.
DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA
Intimado(s)/Citado(s):
- M.F.P.D.S.
Vistos, etc.
Por meio da petição de ID 8041de0, o exequente requereu a
instauração o incidente de desconsideração da personalidade
PODER JUDICIÁRIO
jurídica, com o prosseguimento da execução em face dos sócios da
JUSTIÇA DO
ré.
Foi instaurado o incidente, na forma dos artigos 855-A e 133/137 do
INTIMAÇÃO JUDICIAL
CPC, determinando-se a suspensão do processo, a intimação do
sócio (consoante contrato social ID fcd223a) para se manifestar e
MAICON FELIPE PEREIRA DA SILVA
requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, conforme
despacho ID 47516dd.
Fica V. Sa. intimado(a): para ciência da sentença Id 358b1be:
“Posto isso, declaro a incompetência desta Especializada para
O sócio não se manifestou, embora regularmente intimado (ID
processar e julgar a ação ajuizada por ROSANA DA ROCHA
75893dd).
PEREIRA, GABRIEL HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, MARIA
Os autos vieram conclusos para julgamento.
GABRIELA PEREIRA DA SILVA e MAICON FELIPE PEREIRA DA
SILVA em face do MUNICÍPIO DE TOLEDO, e extingo o processo,
Decido.
sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC.”
1. Ampla defesa e contraditório
POUSO ALEGRE/MG, 24 de novembro de 2021.
O direito do sócio à ampla defesa e ao contraditório foi devidamente
ROSEMARIE STABEL
observado, sendo prova inequívoca disso a instauração e a decisão
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