TRT3 01/12/2021 -Fl. 637 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3360/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Dezembro de 2021
637
Sendo os agravados herdeiros dos empregadores falecidos, seus
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HERDEIROS. EXECUÇÃO.
respectivos patrimônios pessoais respondem até o limite da
Sendo os agravados herdeiros dos empregadores falecidos, seus
herança, nos termos do art. 1792 do Código Civil, o que deve ser
respectivos patrimônios pessoais respondem até o limite da
observado na execução.
herança, nos termos do art. 1792 do Código Civil, o que deve ser
decisão: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do
observado na execução.
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
decisão: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do
unanimidade, conheceu do agravo de petição e, no mérito, sem
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
divergência, negou provimento ao apelo; custas processuais no
unanimidade, conheceu do agravo de petição e, no mérito, sem
importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis
divergência, negou provimento ao apelo; custas processuais no
centavos), pelos executados, dispensadas, conforme art. 7º, IV, da
importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis
Instrução Normativa nº 1/2002 do TRT da 3ª Região.
centavos), pelos executados, dispensadas, conforme art. 7º, IV, da
BELO HORIZONTE/MG, 01 de dezembro de 2021.
Instrução Normativa nº 1/2002 do TRT da 3ª Região.
BELO HORIZONTE/MG, 01 de dezembro de 2021.
ADRIANA FRANCA MARQUES
ADRIANA FRANCA MARQUES
Processo Nº AP-0010229-54.2019.5.03.0063
Relator
Lucas Vanucci Lins
AGRAVANTE
MARIA LUCIA ALVES BATISTA
ADVOGADO
MARIANA CUNHA SANTANA(OAB:
107672/MG)
AGRAVADO
JOVENIRO NOGUEIRA DE MIRANDA
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO DA SILVA
VIEIRA(OAB: 131925/MG)
AGRAVADO
CLEUDIVALTER NOGUEIRA DE
MIRANDA
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO DA SILVA
VIEIRA(OAB: 131925/MG)
AGRAVADO
VALDIMAR NOGUEIRA DE MIRANDA
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO DA SILVA
VIEIRA(OAB: 131925/MG)
AGRAVADO
ROSELENA NOGUEIRA DE
MIRANDA SILVA
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO DA SILVA
VIEIRA(OAB: 131925/MG)
AGRAVADO
CLEUDINALDO NOGUEIRA DE
MIRANDA
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO DA SILVA
VIEIRA(OAB: 131925/MG)
Processo Nº AP-0010229-54.2019.5.03.0063
Relator
Lucas Vanucci Lins
AGRAVANTE
MARIA LUCIA ALVES BATISTA
ADVOGADO
MARIANA CUNHA SANTANA(OAB:
107672/MG)
AGRAVADO
JOVENIRO NOGUEIRA DE MIRANDA
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO DA SILVA
VIEIRA(OAB: 131925/MG)
AGRAVADO
CLEUDIVALTER NOGUEIRA DE
MIRANDA
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO DA SILVA
VIEIRA(OAB: 131925/MG)
AGRAVADO
VALDIMAR NOGUEIRA DE MIRANDA
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO DA SILVA
VIEIRA(OAB: 131925/MG)
AGRAVADO
ROSELENA NOGUEIRA DE
MIRANDA SILVA
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO DA SILVA
VIEIRA(OAB: 131925/MG)
AGRAVADO
CLEUDINALDO NOGUEIRA DE
MIRANDA
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO DA SILVA
VIEIRA(OAB: 131925/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CLEUDIVALTER NOGUEIRA DE MIRANDA
Intimado(s)/Citado(s):
- JOVENIRO NOGUEIRA DE MIRANDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HERDEIROS. EXECUÇÃO.
Sendo os agravados herdeiros dos empregadores falecidos, seus
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HERDEIROS. EXECUÇÃO.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174979
respectivos patrimônios pessoais respondem até o limite da