TRT3 25/03/2022 -Fl. 1288 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3440/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Março de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1288
intimação expedida no processo de execução que transcreve
resumidamente a parte dispositiva do decisum e determina
PROCESSO nº 0010038-84.2015.5.03.0051 (AIAP)
expressamente a consulta do inteiro teor no sistema PJE,
AGRAVANTE: MARCELO SILVA MARTINS
consoante o artigo 47 do Provimento Geral Consolidado deste
AGRAVADOS:(1) AILTON MOREIRA LOPES
Tribunal ao determinar que "Nas intimações de sentença, inclusive
(2) SUPERMIX COMERCIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
de embargos de declaração, embargos de terceiro e na execução,
(3) GRUPO FORTE ATACADISTA, PARTICIPAÇÕES E
será publicada, resumidamente, apenas a parte dispositiva."
EMPREENDIMENTOS EIRELI
(4) RADIAL DISTRIBUIÇÃO LTDA.
(5) MINASÇUCAR S.A.
RELATÓRIO
(6) MARCOS VINICIOS MOREIRA PIRES
(7) ARNALDO FERREIRA ROCHA DE AGUIAR
(8) FLÁVIO ASSIS VALADARES
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de
(9) JADSON COSTA SANTOS
instrumento em agravo de petição, em que figuram, como
(10) LUCAS MARTINS DE CARVALHO
agravante, MARCELO SILVA MARTINS e, como agravados, (1)
(11) JOÃO LOPES DA ROCHA
AILTON MOREIRA LOPES, (2) SUPERMIX COMERCIAL S/A - EM
(12) MAURO ALISSON DE ANDRADE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL, (3) GRUPO FORTE ATACADISTA,
(13) SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA
PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, (4) RADIAL
(14) TELLYAMON CORP. FINANCIAL & TRADING S.A.
DISTRIBUIÇÃO LTDA., (5) MINASÇUCAR S.A., (6) MARCOS
(15) SINERIO SOARES DA SILVA
VINICIOS MOREIRA PIRES, (7) ARNALDO FERREIRA ROCHA DE
(16) KARLA ROBERTA LORIN
AGUIAR, (8) FLÁVIO ASSIS VALADARES, (9) JADSON COSTA
(17) EDINALDO GOMES DA SILVEIRA
SANTOS, (10) LUCAS MARTINS DE CARVALHO, (11) JOÃO
(18) MARCELO SILVA MARTINS
LOPES DA ROCHA, (12) MAURO ALISSON DE ANDRADE, (13)
(19) ESPÓLIO MARCUS SILVA MARTINS
SEBASTIÃO RODRIGUES DA SILVA, (14) TELLYAMON CORP.
(20) LUCIANA BARBOSA
FINANCIAL & TRADING S.A., (15) SINERIO SOARES DA SILVA,
(16) KARLA ROBERTA LORIN, (17) EDINALDO GOMES DA
RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON
SILVEIRA, (18) MARCELO SILVA MARTINS, (19) ESPÓLIO
MARCUS SILVA MARTINS e (20) LUCIANA BARBOSA.
O MM. Juiz JONATAS RODRIGUES DE FREITAS, da Vara do
Trabalho de Caratinga, por meio da r. decisão de ID. 42d6436,
EMENTA
julgou procedente o incidente de desconsideração da
personalidade jurídica em face dos sócios ESPÓLIO MARCUS
SILVA MARTINS e MARCELO SILVA MARTINS, determinando a
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA.
citação de ambos para pagamento do crédito exequendo de
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
R$754.476,12, no prazo de dois dias, sob pena de execução.
JURÍDICA. REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ATO
Expedido ato de intimação no ID. 33a6705 em 18/10/2021.
INTIMATÓRIO. Tem natureza definitiva a decisão que rejeita a
O sócio MARCELO SILVA MARTINS, por meio da petição de ID.
arguição de nulidade do ato de intimação da sentença por meio da
3b6911a de 04/11/2021, requereu a regular intimação para ciência
qual foi acolhido incidente de desconsideração da personalidade
da sentença de ID. 42d6436 que acolheu o incidente de
jurídica. Isso porque, exaure a atuação jurisdicional na origem sobre
desconsideração da personalidade jurídica e respectiva devolução
esse tema (desconsideração da personalidade jurídica),
do prazo recursal. Esse requerimento foi rejeitado em 18/11/2021
concedendo à parte o direito de devolver a matéria ao órgão
(intimação de 19/11/2021 - ID. c98e0d6 e ID. 737ac84), ao
recursal, consoante o permissivo legal disposto pelo artigo 855-A, II,
fundamento de estaria regular o ato de intimação (ID. b3b5e3e).
da CLT.
O sócio MARCELO SILVA MARTINS interpôs agravo de petição em
AGRAVO DE PETIÇÃO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO.
1º/12/2021 (ID. c9dc43d) reafirmando a ausência de intimação para
PUBLICAÇÃO RESUMIDA DA PARTE DISPOSITIVA. É válida a
ciência da sentença (ID. 42d6436) e nulidade dos atos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180283