TRT3 25/03/2022 -Fl. 9253 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3440/2022
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Março de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
9253
art. 114,VIII, da CF.
Processo Nº ConPag-0010236-37.2022.5.03.0129
CONSIGNANTE
PLANTAO SERVICOS DE
VIGILANCIA LTDA
ADVOGADO
ADRIANA DORADO TORRES(OAB:
96756/MG)
CONSIGNATÁRIO
FRANCISCA ELIZA FERREIRA
RIBEIRO
Considerando que a consignatário recebia à época do contrato de
trabalho salário inferior a 40% do limite da Previdência Social,
concedo a ela os benefícios da Justiça Gratuita, nos moldes do
artigo 790 parágrafo 3º CLT.
Custas pela consignatária no importe de R$22,00, calculadas sobre
Intimado(s)/Citado(s):
R$1.100,00, dispensadas na forma da lei.
- PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA
Intimem-se as partes.
POUSO ALEGRE/MG, 24 de março de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa2645f
proferida nos autos.
CERTIDÃO
CERTIFICO que, nesta data, faço os autos eletrônicos conclusos.
Pouso Alegre, 24 de março de 2022
VERA LUCIA DE ALMEIDA TEIXEIRA
SENTENÇA
Trata-se de ação de consignação em pagamento para entrega de
documentos e baixa na CTPS física do consignatário.
As verbas rescisórias já foram pagas, conforme comprovante id
abebfab.
Procedente a pretensão inicial.
Deverá a parte consignatária comparecer no estabelecimento da
consignante, no setor de RH, no prazo de 05 dias, para receber os
documentos rescisórios e apresentar sua CTPS física para baixa, se
for o caso, devendo a consignante devolver o documento no prazo
de 48 horas.
Deverá a consignante proceder, no prazo de 05 dias, ao registro
eletrônico do contrato de trabalho, fazendo constar ruptura
contratual em 01/02/2022, tudo sob pena de multa diária de R$
500,00 até o limite de R$ 5.000,00, reversível à consignante, sem
prejuízo de expedição de ofício à DRT, para ciência e aplicação das
penalidades administrativas cabíveis, bem como de a anotação ser
realizada pela Secretaria.
Ao recebimento, a consignatária dará à consignante quitação
somente pelo objeto do pedido da consignação, ficando ressalvado
seu direito de discutir a forma da ruptura contratual e eventuais
créditos trabalhistas em ação própria.
Deverá a consignante, no prazo de dez dias, efetuar os
recolhimentos previdenciários constantes na TRCT anexada,
comprovando-se nos autos, sob pena de execução, nos termos do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180283
ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0011060-30.2021.5.03.0129
AUTOR
O.P.L.F.
ADVOGADO
LUIS GUSTAVO ALVES COBRA(OAB:
180135/MG)
ADVOGADO
JOSIMARA APARECIDA CAMILO
COBRA(OAB: 135893/MG)
ADVOGADO
EDEMIR RIOS COBRA(OAB:
51612/MG)
ADVOGADO
THIAGO ALVES COBRA(OAB:
133434/MG)
ADVOGADO
EDSON RIOS COBRA JUNIOR(OAB:
132465/MG)
ADVOGADO
JULIO CESAR ALVES COBRA(OAB:
135862/MG)
RÉU
E.E.L.
ADVOGADO
LUIZ FILIPE REQUEJO DO
AMARAL(OAB: 183827/MG)
RÉU
R.C.F.
ADVOGADO
NEI CLAYTON DOS SANTOS
LIMA(OAB: 405542/SP)
ADVOGADO
BRUNO DO COUTO(OAB:
410615/SP)
RÉU
C.M.N.I.L.
ADVOGADO
BRUNO DO COUTO(OAB:
410615/SP)
ADVOGADO
NEI CLAYTON DOS SANTOS
LIMA(OAB: 405542/SP)
RÉU
C.C.E.I.L.
ADVOGADO
REGIANE MARIANI GONZAGA
FRANCO(OAB: 213972/SP)
ADVOGADO
DEBORA KARINA SAITO
SPOLIDORO(OAB: 240344/SP)
ADVOGADO
MILENA BORTOLETTO(OAB:
390003/SP)
RÉU
M.D.C.E.I.L.
ADVOGADO
MICHEL GEORGES JARROUGE
NETO(OAB: 338245/SP)
RÉU
M.C.A.
ADVOGADO
NEI CLAYTON DOS SANTOS
LIMA(OAB: 405542/SP)
ADVOGADO
BRUNO DO COUTO(OAB:
410615/SP)
RÉU
K.T.C.L.
ADVOGADO
BRUNO DO COUTO(OAB:
410615/SP)
ADVOGADO
NEI CLAYTON DOS SANTOS
LIMA(OAB: 405542/SP)
RÉU
D.C.L.
ADVOGADO
RANGEL GONCALVES
MINIELLO(OAB: 133423/MG)