TRT3 18/04/2022 -Fl. 2492 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3453/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2022
ADVOGADO
ANA GABRIELA TEIXEIRA
CORDOVA(OAB: 114866/MG)
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- FABIANA DA SILVA DOS SANTOS
RECORRIDO
ADVOGADO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Décima Primeira Turma
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO.
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA SUCESSORA.
ADVOGADO
Comprovada a transferência da unidade econômico-jurídica e que a
ADVOGADO
sucessora assumiu as atividades do estabelecimento, inclusive
fundo de comércio e empregados, o reconhecimento da sucessão
trabalhista e da responsabilidade solidária da empresa sucessora
2492
GUILHERME TEIXEIRA DE
SOUZA(OAB: 83096-A/MG)
FABIANA DA SILVA DOS SANTOS
JORGE ANTONIO DE
OLIVEIRA(OAB: 45272/MG)
VB EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPACOES S/A
LILIAN DUARTE BICALHO(OAB:
124159/MG)
SUPERMERCADOS BH COMERCIO
DE ALIMENTOS S/A
Alessandra Matos de Almeida(OAB:
63732/MG)
GUILHERME TEIXEIRA DE
SOUZA(OAB: 83096-A/MG)
FABIANA DA SILVA DOS SANTOS
JORGE ANTONIO DE
OLIVEIRA(OAB: 45272/MG)
DMA DISTRIBUIDORA S/A
SHEILA GOMES FERREIRA
PASSOS(OAB: 73087/MG)
LILIAN DUARTE BICALHO(OAB:
124159/MG)
ANA GABRIELA TEIXEIRA
CORDOVA(OAB: 114866/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- DMA DISTRIBUIDORA S/A
são medidas que se impõem Inteligência dos artigos 10 e 448 da
CLT.
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos das
PODER JUDICIÁRIO
partes; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo da
JUSTIÇA DO
autora e deu parcial provimento ao recurso do 3º reclamado para
fixar que em um dia da semana a autora usufruía do intervalo
intrajornada de uma hora, limitando a condenação ao pagamento de
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
uma hora extra diária aos demais dias trabalhados; determinou que
Décima Primeira Turma
o débito objeto da condenação seja corrigido monetariamente pela
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
variação do IPCA-E (sem a incidência de juros) no período anterior
EMENTA: SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO.
ao ajuizamento da demanda e, após, com base na variação da Taxa
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA SUCESSORA.
SELIC, que também já remunera os juros de mora; mantido o valor
Comprovada a transferência da unidade econômico-jurídica e que a
da condenação (R$7.000,00), por ser ainda compatível.
sucessora assumiu as atividades do estabelecimento, inclusive
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 18 de abril de 2022.
fundo de comércio e empregados, o reconhecimento da sucessão
trabalhista e da responsabilidade solidária da empresa sucessora
são medidas que se impõem Inteligência dos artigos 10 e 448 da
MARISA AMARAL VIANA DE ASSIS
CLT.
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos das
partes; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo da
autora e deu parcial provimento ao recurso do 3º reclamado para
fixar que em um dia da semana a autora usufruía do intervalo
intrajornada de uma hora, limitando a condenação ao pagamento de
uma hora extra diária aos demais dias trabalhados; determinou que
Processo Nº ROT-0011395-91.2017.5.03.0031
Relator
MARCO ANTONIO PAULINELLI DE
CARVALHO
RECORRENTE
SUPERMERCADOS BH COMERCIO
DE ALIMENTOS S/A
ADVOGADO
Alessandra Matos de Almeida(OAB:
63732/MG)
o débito objeto da condenação seja corrigido monetariamente pela
variação do IPCA-E (sem a incidência de juros) no período anterior
ao ajuizamento da demanda e, após, com base na variação da Taxa
SELIC, que também já remunera os juros de mora; mantido o valor
da condenação (R$7.000,00), por ser ainda compatível.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181253