TRT3 05/07/2022 -Fl. 10150 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3508/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Julho de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
10150
nos termos do art. 883-A, da CLT.
INTIMAÇÃO
DESBLOQUEIO DE VALORES
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d24751
A importância de R$ 5.861,66 já foi desbloqueada em nome do
proferida nos autos.
sócio ANTONIO PAULO CALDEIRA, CPF 129.794.146-20,
Nesta data, faço CONCLUSOS os autos ao MM. Juiz do Trabalho.
conforme certidão de id. bafae17.
Carlos Antônio Jardim Murta
Técnico judiciário
III CONCLUSÃO
DESPACHO
Pelos fundamentos expostos, decido decretar a desconsideraçãoda
Vistos, etc.
personalidade jurídica da sociedade executada, confirmar a inclusão
Decreto a indisponibilidade de todos os bens do(s) devedor(es),
na execução do sócio ANTONIO PAULO CALDEIRA, CPF
com base nos artigos 765, 878 e 889 da CLT, art. 30 da Lei 6.830,
129.794.146-20 e retomar o prosseguimento do processo.
185 do CTN e Provimento 39 da Corregedoria do CNJ.
Após o trânsito em julgado,intime-se o sócio incluído na
Proceda-se ao lançamento da indisponibilidade dos bens por meio
execução,para pagar o valor do débito exequendo (R$ 27.370,48)
do acesso ao portal CNIB.
atualizado até 21/09/2021, ou garantir a execução de acordo com a
Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias,
ordem preferencial do art. 835, CPC, no prazo de 2 dias, sob pena
fornecer meios efetivos ao prosseguimento do feito, sob pena de
de penhora (art. 880, da CLT). Cumpra-se por postal com AR, nos
arquivamento provisório dos autos, ficando ciente de que, a partir
termos do artigo 3º, III, da PORTARIA CONJUNTAGP/GCR N. 323,
daí, iniciar-se-á a fluência do prazo de dois anos para a declaração
DE 5 DE JULHO DE 2016.
da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11, §2º, da CLT.
Cientifique-se o sócio executado que, em caso de inadimplência,
haverá a inclusão do seu nome no Banco Nacional de Devedores
MONTES CLAROS/MG, 04 de julho de 2022.
Trabalhistas - BNDTe inscrição no SERASAJUD, sem prejuízo do
NEURISVAN ALVES LACERDA
registro no Cartório do Registro de Protesto, depois de transcorrido
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
o prazo de 45 dias da citação e se não houver garantia do Juízo,
nos termos do art. 883-A, da CLT.
Intimem-se as partes.
Cumpra-se.
MONTES CLAROS/MG, 04 de julho de 2022.
NEURISVAN ALVES LACERDA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010799-51.2020.5.03.0145
AUTOR
WANDERSON ALVES RODRIGUES
ADVOGADO
EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA
FOCAS DE ARAUJO(OAB:
151591/MG)
RÉU
GALPÃO DOS AUTOMÓVEIS
ADVOGADO
WELLINGTON RICARDO TAVARES
CARDOSO(OAB: 104912/MG)
RÉU
MARCOS JOSE FIGUEIREDO DE
BRITO
ADVOGADO
WELLINGTON RICARDO TAVARES
CARDOSO(OAB: 104912/MG)
PERITO
RENATO BATISTA SILVEIRA
Processo Nº ATOrd-0010799-51.2020.5.03.0145
AUTOR
WANDERSON ALVES RODRIGUES
ADVOGADO
EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA
FOCAS DE ARAUJO(OAB:
151591/MG)
RÉU
GALPÃO DOS AUTOMÓVEIS
ADVOGADO
WELLINGTON RICARDO TAVARES
CARDOSO(OAB: 104912/MG)
RÉU
MARCOS JOSE FIGUEIREDO DE
BRITO
ADVOGADO
WELLINGTON RICARDO TAVARES
CARDOSO(OAB: 104912/MG)
PERITO
RENATO BATISTA SILVEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
- GALPÃO DOS AUTOMÓVEIS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
INTIMAÇÃO
- WANDERSON ALVES RODRIGUES
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d24751
proferida nos autos.
Nesta data, faço CONCLUSOS os autos ao MM. Juiz do Trabalho.
PODER JUDICIÁRIO
Carlos Antônio Jardim Murta
JUSTIÇA DO
Técnico judiciário
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185053