TRT3 01/09/2022 -Fl. 719 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3550/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022
719
da r. sentença objurgada, vencida a eminente Juíza Convocada
ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da
Relatora que condenava o reclamante ao pagamento de honorários
explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que
advocatícios sucumbenciais; sem divergência, deu parcial
respeitados os direitos absolutamente indisponíveis".
provimento ao recurso do reclamante para determinar que no
DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceudos
cálculo das horas de espera deve ser observada a Súmula 264 do
recursos interpostos; no mérito, sem divergência, deu parcial
TST. Mantido o valor da condenação, por compatível.
provimento ao apelo da reclamada para: a) determinar a exclusão
do trecho "diferenças salariais", contido na conclusão do tópico 2.1
BELO HORIZONTE/MG, 01 de setembro de 2022.
da r. sentença objurgada, vencida a eminente Juíza Convocada
Relatora que condenava o reclamante ao pagamento de honorários
ANA CRISTINA PORTES DO PRADO
advocatícios sucumbenciais; sem divergência, deu parcial
provimento ao recurso do reclamante para determinar que no
cálculo das horas de espera deve ser observada a Súmula 264 do
TST. Mantido o valor da condenação, por compatível.
BELO HORIZONTE/MG, 01 de setembro de 2022.
Processo Nº ROT-0010677-55.2020.5.03.0107
Relator
Maria Cristina Diniz Caixeta
RECORRENTE
TRANSPORTES FRAORE LTDA
ADVOGADO
RODRIGO ANTONIO BADAN
HERRERA(OAB: 85351/SP)
ADVOGADO
JANAINA PERES SILVA(OAB:
214820/SP)
ADVOGADO
CARLA STEFANES
CAMPEDELLI(OAB: 375223/SP)
RECORRENTE
MANOEL JOSE DE ALMEIDA JUNIOR
ADVOGADO
MARDEM SOUZA MACEDO(OAB:
102765/MG)
ADVOGADO
JOSE GERALDO DE MACEDO(OAB:
40032/MG)
RECORRIDO
MANOEL JOSE DE ALMEIDA JUNIOR
ADVOGADO
MARDEM SOUZA MACEDO(OAB:
102765/MG)
ADVOGADO
JOSE GERALDO DE MACEDO(OAB:
40032/MG)
RECORRIDO
TRANSPORTES FRAORE LTDA
ADVOGADO
RODRIGO ANTONIO BADAN
HERRERA(OAB: 85351/SP)
ADVOGADO
JANAINA PERES SILVA(OAB:
214820/SP)
ADVOGADO
CARLA STEFANES
CAMPEDELLI(OAB: 375223/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- TRANSPORTES FRAORE LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
ANA CRISTINA PORTES DO PRADO
Processo Nº ROT-0010677-55.2020.5.03.0107
Relator
Maria Cristina Diniz Caixeta
RECORRENTE
TRANSPORTES FRAORE LTDA
ADVOGADO
RODRIGO ANTONIO BADAN
HERRERA(OAB: 85351/SP)
ADVOGADO
JANAINA PERES SILVA(OAB:
214820/SP)
ADVOGADO
CARLA STEFANES
CAMPEDELLI(OAB: 375223/SP)
RECORRENTE
MANOEL JOSE DE ALMEIDA JUNIOR
ADVOGADO
MARDEM SOUZA MACEDO(OAB:
102765/MG)
ADVOGADO
JOSE GERALDO DE MACEDO(OAB:
40032/MG)
RECORRIDO
MANOEL JOSE DE ALMEIDA JUNIOR
ADVOGADO
MARDEM SOUZA MACEDO(OAB:
102765/MG)
ADVOGADO
JOSE GERALDO DE MACEDO(OAB:
40032/MG)
RECORRIDO
TRANSPORTES FRAORE LTDA
ADVOGADO
RODRIGO ANTONIO BADAN
HERRERA(OAB: 85351/SP)
ADVOGADO
JANAINA PERES SILVA(OAB:
214820/SP)
ADVOGADO
CARLA STEFANES
CAMPEDELLI(OAB: 375223/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. DIREITO
DISPONÍVEL. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. "São
constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao
considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188034
- MANOEL JOSE DE ALMEIDA JUNIOR