TRT3 21/11/2022 -Fl. 2817 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3602/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022
2817
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
EMENTA: JUROS. FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da Tese
EMENTA: JUROS. FAZENDA PÚBLICA. Nos termos da Tese
Jurídica Prevalecente nº 12 do TRT da 3ª Região: "Aplica-se o
Jurídica Prevalecente nº 12 do TRT da 3ª Região: "Aplica-se o
índice da caderneta de poupança aos juros de mora incidentes nas
índice da caderneta de poupança aos juros de mora incidentes nas
condenações impostas diretamente à Fazenda Pública (ECT)
condenações impostas diretamente à Fazenda Pública (ECT)
oriundas de crédito trabalhista, inclusive na hipótese de
oriundas de crédito trabalhista, inclusive na hipótese de
responsabilidade subsidiária, conforme art. 1°-F da Lei n. 9.494/97.
responsabilidade subsidiária, conforme art. 1°-F da Lei n. 9.494/97.
A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento
A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento
das ADls n. 4.425/DF e 4.357/DF, restringe-se a créditos de
das ADls n. 4.425/DF e 4.357/DF, restringe-se a créditos de
natureza jurídico-tributária".
natureza jurídico-tributária".
Decisão: A décima Turma, julgou o presente processo e, por
Decisão: A décima Turma, julgou o presente processo e, por
unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo
unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo
exequente; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
exequente; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento.
Custas de R$ 44,26 pelo exequente, isento, na forma do art. 7º, IV,
Custas de R$ 44,26 pelo exequente, isento, na forma do art. 7º, IV,
da IN GP/CR/VCR n. 01/2002 deste TRT (3ª Região).
da IN GP/CR/VCR n. 01/2002 deste TRT (3ª Região).
BELO HORIZONTE/MG, 21 de novembro de 2022.
BELO HORIZONTE/MG, 21 de novembro de 2022.
JOSE JESUS DE LIMA
JOSE JESUS DE LIMA
Processo Nº AP-0002032-76.2014.5.03.0034
Relator
Taisa Maria Macena de Lima
AGRAVANTE
ANTONIO ALVES DA SILVA
ADVOGADO
JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO
SILVA(OAB: 48988/MG)
AGRAVADO
CONSTRUTORA ARTE MINAS LTDA
ADVOGADO
ELISANGELA CAMPOS BATISTA
SOARES(OAB: 119596/MG)
AGRAVADO
HERALDO JUNIO DA SILVA
AGRAVADO
HERALDO CARLOS DA SILVA
AGRAVADO
DEBORA LUCIA DA SILVA LEAL
AGRAVADO
MARCELO DA SILVA ALVES
AGRAVADO
SILVA LEAL MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA - ME
ADVOGADO
EDIVALDO SOARES FELIX(OAB:
7878/ES)
AGRAVADO
MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO
ANTA
ADVOGADO
MONALISA SEIXAS AREDES
SILVEIRA(OAB: 111286/MG)
Processo Nº AP-0002032-76.2014.5.03.0034
Relator
Taisa Maria Macena de Lima
AGRAVANTE
ANTONIO ALVES DA SILVA
ADVOGADO
JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO
SILVA(OAB: 48988/MG)
AGRAVADO
CONSTRUTORA ARTE MINAS LTDA
ADVOGADO
ELISANGELA CAMPOS BATISTA
SOARES(OAB: 119596/MG)
AGRAVADO
HERALDO JUNIO DA SILVA
AGRAVADO
HERALDO CARLOS DA SILVA
AGRAVADO
DEBORA LUCIA DA SILVA LEAL
AGRAVADO
MARCELO DA SILVA ALVES
AGRAVADO
SILVA LEAL MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA - ME
ADVOGADO
EDIVALDO SOARES FELIX(OAB:
7878/ES)
AGRAVADO
MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO
ANTA
ADVOGADO
MONALISA SEIXAS AREDES
SILVEIRA(OAB: 111286/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCELO DA SILVA ALVES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192090
- DEBORA LUCIA DA SILVA LEAL