TRT3 14/12/2022 -Fl. 1363 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3619/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022
PARCELA PREVISTA EM ACORDO. NÃO INCIDÊNCIA.
1363
BELO HORIZONTE/MG, 14 de dezembro de 2022.
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. Segundo princípio básico da
hermenêutica jurídica, as penalidades devem ser interpretadas
VERA LUCIA PIMENTA FIRMO
restritivamente. Nesse passo, se não há previsão expressa acerca
da modalidade de transferência bancária a ser adotada para o
pagamento do valor devido, presume-se que o devedor possa optar
por qualquer uma delas.
DECISÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte
exequente e, no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento;
não incidem custas, conforme art. 7º, IV, da IN nº 1/2002 deste TRT.
BELO HORIZONTE/MG, 14 de dezembro de 2022.
ADRIANA FRANCA MARQUES
Processo Nº AP-0010582-57.2021.5.03.0182
Relator
Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo
AGRAVANTE
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
VERUSKA APARECIDA
CUSTODIO(OAB: 63842/MG)
ADVOGADO
THAISA FERREIRA ARAUJO(OAB:
145454/MG)
AGRAVANTE
LULLIANY ALVES CORDEIRO
ADVOGADO
FREDERICO POLTRONIERI
ANDRADE CRUZ(OAB: 150601/MG)
AGRAVADO
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
VERUSKA APARECIDA
CUSTODIO(OAB: 63842/MG)
ADVOGADO
THAISA FERREIRA ARAUJO(OAB:
145454/MG)
AGRAVADO
LULLIANY ALVES CORDEIRO
ADVOGADO
FREDERICO POLTRONIERI
ANDRADE CRUZ(OAB: 150601/MG)
Processo Nº AP-0010582-57.2021.5.03.0182
Relator
Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo
AGRAVANTE
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
VERUSKA APARECIDA
CUSTODIO(OAB: 63842/MG)
ADVOGADO
THAISA FERREIRA ARAUJO(OAB:
145454/MG)
AGRAVANTE
LULLIANY ALVES CORDEIRO
ADVOGADO
FREDERICO POLTRONIERI
ANDRADE CRUZ(OAB: 150601/MG)
AGRAVADO
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
VERUSKA APARECIDA
CUSTODIO(OAB: 63842/MG)
ADVOGADO
THAISA FERREIRA ARAUJO(OAB:
145454/MG)
AGRAVADO
LULLIANY ALVES CORDEIRO
ADVOGADO
FREDERICO POLTRONIERI
ANDRADE CRUZ(OAB: 150601/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO BRADESCO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da
Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade,
conheceu dos embargos de declaração opostos pela parte
exequente; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento parcial
apenas para prestar esclarecimentos.
Intimado(s)/Citado(s):
BELO HORIZONTE/MG, 14 de dezembro de 2022.
- LULLIANY ALVES CORDEIRO
VERA LUCIA PIMENTA FIRMO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da
Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade,
conheceu dos embargos de declaração opostos pela parte
exequente; no mérito, sem divergência, deu-lhes provimento parcial
apenas para prestar esclarecimentos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193364
Processo Nº ROT-0010682-33.2022.5.03.0099
Relator
Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo
RECORRENTE
MUNICIPIO DE GOVERNADOR
VALADARES
ADVOGADO
ANDRE MYSSIOR(OAB: 91357/MG)