TRT4 30/08/2021 -Fl. 9864 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
3298/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021
WMS SUPERMERCADOS DO
9864
Vice-Presidente do TRT 4ª Região
Recorrido(a)(s):
BRASIL LTDA.
LUIZ FERNANDO DOS
Advogado(a)(s):
SANTOS MOREIRA (RS /pll
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
PORTO ALEGRE/RS, 27 de agosto de 2021.
Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à
FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
análise do recurso.
Desembargador Federal do Trabalho
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Moral / Revistas Íntimas / Pertences
Alegação(ões):
- contrariedade à(s) Súmula(s) 448, II, do Tribunal Superior do
Trabalho.
- violaçãodo(s)art(s).1º, III, 5º, X, XXXV, da Constituição Federal.
- divergência jurisprudencial.
Processo Nº ROT-0021903-44.2017.5.04.0007
Relator
FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO
RECORRENTE
DANIELA TAVARES MENDES
ADVOGADO
VANESSA DA SILVA
FERNANDES(OAB: 101029/RS)
ADVOGADO
PAULO ANDRE VENZON CARNEIRO
FILHO(OAB: 102878/RS)
RECORRIDO
WMS SUPERMERCADOS DO
BRASIL LTDA.
ADVOGADO
RENATA PEREIRA ZANARDI(OAB:
33819/RS)
Não admito o recurso de revista noitem.
Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com
Intimado(s)/Citado(s):
- WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à
conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas,
inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126
do TST.
PODER JUDICIÁRIO
Ademais, não se verifica violação aos dispositivos constitucionais e
JUSTIÇA DO
legais invocados. Ainda, cabe referir que a divergência
jurisprudencialoriunda de decisão de Turma do Tribunal Superior
do Trabalho não serve ao confronto de teses,uma vez quea lei
estabelece que a decisão sejada Seção de Dissídios Individuais do
Tribunal Superior do Trabalho.
De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba0a146
proferida nos autos.
RECURSO DE REVISTA
ROT-0021903-44.2017.5.04.0007 - OJC Análise de Recursos
atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto
analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das
alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1ºA, III, da CLT.
Nego seguimento ao recurso de revista no tópico "INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS".
Recorrente(s):
DANIELA TAVARES MENDES
CONCLUSÃO
Nego seguimento.
Intime-se.
Advogado(a)(s):
VANESSA DA SILVA
FERNANDES (RS - 101029)
WMS SUPERMERCADOS DO
Recorrido(a)(s):
BRASIL LTDA.
LUIZ FERNANDO DOS
Advogado(a)(s):
SANTOS MOREIRA (RS FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170431