TRT5 31/08/2020 -Fl. 1623 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3049/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020
RECLAMADO
ADVOGADO
ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA
DO TRABALHO PORTUARIO DOS
PORTOS DE SALVADOR E ARATU
OSMAN TADEU DE ALMEIDA
BAGDÊDE(OAB: 9973/BA)
1623
LEILIANE DEJESUS PEREIRA DOS SANTOS,exequente,
apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO, conforme fatos e pedidos
constantes da petição de Embargos deId 1c03331.
Intimado(s)/Citado(s):
- ORGAO GESTOR DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO
PORTUARIO DOS PORTOS DE SALVADOR E ARATU
Tempestivos os Embargos.
Vieram os autos conclusos para apreciação.
PODER JUDICIÁRIO
FUNDAMENTAÇÃO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECLAMADA
PROCESSO: 0001359-23.2014.5.05.0036
CUSTAS
Fica V.Sa. notificada para tomar ciência da transferência de id
Alega a reclamada que não são devidas as custas processuais pelo
c1a7326.
SALVADOR/BA, 31 de agosto de 2020.
ente público. Que a isenção prevista no art. 790-A, da CLT dispensa
os entes públicos do recolhimento das custas.
MARIANA ANDRADE MONTEIRO OLIVEIRA
Servidor
Certo o Estado executado, considerando que, sendo direcionada a
execução em face do ente público, não há que se falar em
Processo Nº ATOrd-0000712-28.2014.5.05.0036
RECLAMANTE
LEILIANE DE JESUS PEREIRA DOS
SANTOS
ADVOGADO
PAULO DE TARSO CARVALHO
SANTOS(OAB: 9919/BA)
RECLAMADO
DELTA LOCACAO DE SERVICOS E
EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO
MARCIO MARTINS DE CERQUEIRA
PINHEIRO(OAB: 30859/BA)
RECLAMADO
MARILDO COSTA SAMPAIO
RECLAMADO
ESTADO DA BAHIA
ADVOGADO
Ruy Sérgio Deiró da Paixão(OAB:
8130/BA)
TERCEIRO
Secretaria da Fazenda do Munic
INTERESSADO
recolhimento de custas processuais.
Intimado(s)/Citado(s):
CONCLUSÃO
Nos termos da CLT, art. 790-A, I, são isentos do pagamento de
custas, além dos beneficiários de justiça gratuita, a União, os
Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e
fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não
explorem atividade econômica.
Cálculos corrigidos excluindo-se as custas.
- LEILIANE DE JESUS PEREIRA DOS SANTOS
Ante o exposto, julgo PROCEDENTEos pleitos dos EMBARGOS A
EXECUÇÃO apresentados, conforme as razões esposadas na
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
fundamentação desta decisão, que devem ser consideradas como
se aqui estivessem literalmente transcritas. Fixo o débito da
executada no valor de R$ 4.967,05 (quatro mil novecentos e
sessenta e sete reais e cinco centavos) conforme planilha deId
INTIMAÇÃO
1db2549, que integra a presente decisão e observa as correções
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f287343
aqui constantes.Intimem-se as partes.
proferida nos autos.
Vistos, etc.
SALVADOR/BA, 31 de agosto de 2020.
RELATÓRIO
VIVIANE CHRISTINE MARTINS FERREIRA HABIB
ESTADO DA BAHIA,executada nos autos em que contende com
Código para aferir autenticidade deste caderno: 155698
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)