TRT5 27/04/2021 -Fl. 2226 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3210/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
2226
enquadrável em qualquer das hipóteses descritas no art. 80 do
Processo Nº ACum-0000412-63.2020.5.05.0551
RECLAMANTE
SINDICATO DOS EMPREGADOSEM
TURISMO E HOSPITALIDADE DE
JEQUIE E REGIAO
ADVOGADO
WANDERSON SOUZA DA
SILVA(OAB: 56262/BA)
ADVOGADO
WILLIANDERSON DE SOUZA
GRAMACHO(OAB: 35375/BA)
RECLAMADO
EDUARDO CESAR SOARES
BOTELHO
ADVOGADO
ALINE LESSA E SILVA(OAB:
51838/BA)
Código de Processo Civil, motivo pelo qual rejeito o pedido de
aplicação da pena por litigância de má-fé.
III - CONCLUSÃO.
Face ao exposto, DOU PROVIMENTOaos Embargos de
Declaração interpostos por EDUARDO CESAR SOARES
BOTELHO (BIZZON HOTEL), nos termos da fundamentação supra,
que integra o presente como se aqui literalmente transcrita.
Intimado(s)/Citado(s):
NOTIFIQUEM-SE AS PARTES.
- SINDICATO DOS EMPREGADOSEM TURISMO E
HOSPITALIDADE DE JEQUIE E REGIAO
JEQUIE/BA, 27 de abril de 2021.
JULIANA OKI JATAHY FONSECA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 87d2446
proferida nos autos.
SENTENÇA
I - RELATÓRIO.
EDUARDO
CESAR
SOARES
BOTELHO
Processo Nº ACC-0000318-52.2019.5.05.0551
SINDICATO DOS BANCARIOS DE
JEQUIE E REGIAO
ADVOGADO
MARTA MARIA ARAUJO DA
SILVA(OAB: 13483/BA)
ADVOGADO
Arnon Nonato Marques(OAB: 5081/BA)
ADVOGADO
ROSIMEIA LINS MAGALHAES
NONATO MARQUES(OAB: 8111/BA)
ADVOGADO
ARNON NONATO MARQUES
FILHO(OAB: 9200/BA)
ADVOGADO
DORANA PORTO MARQUES
BOTELHO(OAB: 29261/BA)
ADVOGADO
THAIS MAGALHAES MARQUES(OAB:
52002/BA)
RÉU
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO
GUSMAO(OAB: 21357/BA)
AUTOR
JUSTIÇA DO
(BIZZON
HOTEL)interpôs Embargos de Declaração em face da sentença de
id f72d95e, sob os fundamentos expostos na petição de id 7da892b.
Os Embargos são tempestivos. Os autos vieram conclusos para
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS BANCARIOS DE JEQUIE E REGIAO
julgamento. Tudo visto. É o Relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO.
PODER JUDICIÁRIO
Alega a Reclamada, ora Embargante, a existência de contradição
JUSTIÇA DO
na sentença vergastada, caracterizado pelo fato de que, embora
tenha sidoreconhecida a procedência do pedido de cumprimento
de norma coletiva, condenando a Embargante ao pagamento de um
INTIMAÇÃO
salário básico da categoria a título de multa normativa (no valor
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6367e1
atual de R$1.170,00 - um mil cento e setenta reais),arbitrou o valor
proferida nos autos.
da causa em R$5.000,00 (cinco mil reais).
IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO
Compulsando os cálculos, verifico que de fato houve erro material.
Desta forma, corrigindo erro material, passo a sanar nos seguintes
Vistos etc.
termos: “Custas, pela reclamada, no valor de R$23,40,calculadas
sobre R$1.170,00, valor da condenação, nos termos do art.789, I,
I – RELATÓRIO:
da CLT.”
CAIXA ECONÔMICA FEDERALapresentou impugnação aos
Acolho.
cálculos de liquidaçãonos autos da Reclamação Trabalhista
Registre-se que o comportamento da Embargante revela exercício
proposta por SINDICATO DOS BANCARIOS DE JEQUIE E
regular do seu direito de defesa. Portanto, não se vislumbra, no
REGIAO,apresentando seus fundamentos na promoção de id
caso ocorrente, a má-fé denunciada pela parte contrária,
b316237. Manifestações do exequente sob o id2870435. Tudo
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