TRT6 17/12/2018 -Fl. 1622 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2623/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018
1622
pactuação, através de norma coletiva, de intervalo para descanso e
refeição inferior a uma hora é inválida, eis que o repouso constitui
medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo, portanto,
PROC. Nº TRT - 0001713-68.2015.5.06.0009 (RO)
direito indisponível do trabalhador, nos moldes do art. 7º, XXII, da
Constituição Federal/1988. 2. O art. 71, § 4º, da CLT, obriga o
empregador, pela concessão parcial do intervalo intrajornada, a
remunerar o período correspondente (de no mínimo uma hora), com
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
acréscimo (soma, portanto) do adicional. Não há que se falar em
deferimento, apenas, do adicional ou do complemento para uma
Relator : DESEMBARGADORA SOLANGE MOURA DE ANDRADE
hora, consoante Súmula 437 do C. TST. 3. Tendo em vista que o
trabalho em detrimento ao intervalo intrajornada há de ser
Recorrentes : MONIQUE LIMA MATOSO E OUTROS (10) e
remunerado como extraordinário, em havendo previsão
LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE
convencional de aplicação de adicional superior para as horas
PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE
extras, deve o mesmo ser utilizado também para a remuneração
das horas decorrentes da supressão/concessão parcial do sobredito
Recorridos : OS MESMOS
intervalo. Recursos ordinários parcialmente providos.
Advogados : THEREZA CRISTINA RAFAEL VALENCA, RODRIGO
OLIVEIRA DO VALE, RAPHAELA GALVAO LINS DE FREITAS,
MARCO ANTONIO LISBOA CRISTOVAO DOS SANTOS e JAIRO
CAVALCANTI DE AQUINO
Procedência : 9ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE
Vistos etc.
Recursos ordinários interpostos por MONIQUE LIMA MATOSO,
EMENTA
JULIANA MAYONE MOREIRA LIMA, RAFAELA MARIA DE
OLIVEIRA CRUZ, ANTÔNIO CARLOS DE LUNA MATOS,
RICARDO JORGE XAVIER, HARMANDO RODRIGO COUTINHO
DA ROCHA, EMANOEL VIEIRA LAUVIA, JOSE PIMENTEL SILVA,
SUZELY ARANTES DA SILVA MELO, JOÃO ROBERTO
MACHADO ARAÚJO e JEFFERSON JORGE DE ARAÚJO e por
LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE
PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE
em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 9ª Vara do
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMANTES E DO
Trabalho do Recife/PE, que julgou parcialmente procedentes os
RECLAMADO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À
pedidos formulados pelos primeiros recorrentes conta o segundo
VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA.
recorrente, nos termos da fundamentação registrada sob Id.
REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. ADICIONAL
0fe609f.
NORMATIVO. 1. À luz da Súmula nº 437, item II, do Colendo TST, a
Código para aferir autenticidade deste caderno: 127909