TRT7 31/05/2016 -Fl. 81 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
1989/2016
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Maio de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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as horas extras trabalhadas nos contracheques do reclamante embargado.
Por evidente, as horas extras pagas nos contracheques do
•
reclamante devem ser levadas em consideração para fins de
FORTALEZA, 27 de Maio de 2016
cálculos das verbas rescisórias e FGTS do reclamante, com base
legal no artigo 458 e 459 da CLT e artigo 15 da Lei n. 8.036/90.
JOSE MARIA COELHO FILHO
Assim, o valor de R$34,83 destacado nos embargos de declaração
Juiz do Trabalho Titular
corresponde a média das horas extras pagas ao reclamante pelo
Decisão
Processo Nº RTSum-0000156-09.2016.5.07.0001
RECLAMANTE
EUDAZIO FONTES ANDRE
ADVOGADO
Raphael Beserra da Fontoura(OAB:
26002/CE)
ADVOGADO
MANOEL OTAVIO PINHEIRO
FILHO(OAB: 24440/CE)
RECLAMADO
CLARO S.A.
ADVOGADO
JOSE HENRIQUE CANCADO
GONCALVES(OAB: 57680/MG)
RECLAMADO
SS COBRANCA E CONSULTORIA
LTDA. - ME
ADVOGADO
JOYCE LIMA MARCONI
GURGEL(OAB: 10591/CE)
ADVOGADO
Welber Müller Guimarães
Oliveira(OAB: 23292/CE)
reclamada, mês a mês, nos contracheques.
A média das horas extras pagas, por fazer parte dos salários e da
remuneração do reclamante (artigos 458 e 459 da CLT) deve ser
acrescida ao salário básico, ao adicional de periculosidade e média
de produção para fins de se encontrar a base de cálculo correta das
verbas rescisórias.
Por isso, rejeito os pedidos apresentados nos embargos, não
havendo contradição, omissão ou erro material a ser sanado.
3. Dispositivo.
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos apresentados nos
embargos de declaração da reclamada SS COBRANÇA E
Intimado(s)/Citado(s):
CONSULTORIA LTDA. - ME.
- CLARO S.A.
- EUDAZIO FONTES ANDRE
- SS COBRANCA E CONSULTORIA LTDA. - ME
Intimem-se.
Fortaleza, 30.05.2016.
Jammyr Lins Maciel. Juiz do Trabalho Substituto.
FORTALEZA, 30 de Maio de 2016
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
JAMMYR LINS MACIEL
Juiz do Trabalho Substituto
Notificação
SENTENÇA EM EMBARGOS D EDECLARAÇÃO.
Embargante: SS COBRANÇA E CONSULTORIA LTDA. - ME.
Vistos etc.
1-Relatório.
A 1ª reclamada apresentou recurso de embargos de declaração.
Tratou a respeito da existência de contradição na sentença, por ter
sido indeferido pedido do reclamante relativo as horas extras, e, ao
mesmo tempo, ter sido definido determinado valor de média de
Processo Nº RTOrd-0000170-90.2016.5.07.0001
RECLAMANTE
FERNANDO HENRIQUE ALCANTARA
DE QUEIROZ
ADVOGADO
DANIELLE CUNHA MARTINS(OAB:
19386/CE)
ADVOGADO
RAIMUNDO AMARO MARTINS(OAB:
3806/CE)
RECLAMADO
M. J DE OLIVEIRA GOMES - ME
Intimado(s)/Citado(s):
- FERNANDO HENRIQUE ALCANTARA DE QUEIROZ
horas extras para fins de encontrar a remuneração / base de cálculo
das verbas rescisórias.
Pelo presente expediente, fica a parte autora notificada por meio de
2 - Fundamentação.
seus advogados DANIELLE CUNHA MARTINS e RAIMUNDO
2.1 Admissibilidade.
AMARO MARTINS, para tomar ciência da sentença, conforme
Embargos tempestivos e apresentados por procurador(es)
dispositivo abaixo transcrito, e, em sendo o caso, tomar(em) as
habilitado (s). Conheço.
providências cabíveis e necessárias.
2.2 Contradição.
Não existe a contradição apontada nos embargos.
"Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos de
Embora o pedido de horas extras tenha sido julgado improcedente,
FERNANDO HENRIQUE em face de ALCÂNTARA DE QUEIROZ
um dos motivos que levaram a improcedência do pedido de horas
M. J DE OLIVEIRA GOMES - ME; para determinar a reclamada que
extras foi exatamente o fato de a reclamada - embargante ter pago
efetue as retificações e anotações devidas na CTPS do reclamante,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 96024