TRT7 11/12/2017 -Fl. 477 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2371/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017
477
Intimado(s)/Citado(s):
- A G S CLINICA MEDICA LTDA - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª TURMA DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por
unanimidade, receber o pedido de reconsideração como embargos
declaratórios, porém negar-lhes conhecimento por intempestividade.
Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo
PROCESSO nº 0000871-89.2014.5.07.0011
Furtado (Presidente), Maria Roseli Mendes Alencar e Regina
Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora). Presente, ainda, a
EMBARGANTE: A G S CLINICA MEDICA LTDA - ME
Procuradora Regional do Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 06
EMBARGADO: MAIARA FERREIRA BATISTA A G S CLINICA
de dezembro de 2017.
MEDICA LTDA - ME
RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
Relatora
EMENTA
Acórdão
Processo Nº RO-0000871-89.2014.5.07.0011
Relator
REGINA GLAUCIA CAVALCANTE
NEPOMUCENO
RECORRENTE
MAIARA FERREIRA BATISTA
ADVOGADO
OSMAR LUCENA NETO(OAB: 25109D/CE)
RECORRIDO
CONECTA SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO
YVILA MARIA PITOMBEIRA
MACEDO(OAB: 12537/CE)
RECORRIDO
A G S CLINICA MEDICA LTDA - ME
ADVOGADO
Jorge Andre Medeiros(OAB:
15139/CE)
TESTEMUNHA
NAIZA AGOSTINHO FERREIRA DA
SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 113699
DECISÃO QUE JULGOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO-CABIMENTO.
RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INTEMPESTIVIDADE. É incabível o pedido de reconsideração
interposto em face de decisão que julgou os embargos de
declaração, à falta de amparo legal. Há que se destacar que,
mesmo recebido, em louvor ao Princípio da Fungibilidade Recursal,
como embargos declaratórios, dada a intempestividade, o pleito não