TRT7 06/02/2020 -Fl. 554 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2909/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2020
554
EMENTA
VOTOS
JUSTA CAUSA. INJÚRIA RACIAL NO AMBIENTE DE
Acórdão
Processo Nº ROT-0000899-70.2017.5.07.0005
Relator
MARIA ROSELI MENDES ALENCAR
RECORRENTE
METALGRAFICA CEARENSE SA
MECESA
ADVOGADO
RAFAEL DE ALMEIDA ABREU(OAB:
19829/CE)
RECORRIDO
JOSE LUCAS SILVA NASCIMENTO
ADVOGADO
ANDRE ALVES CARNEIRO(OAB:
26492/CE)
ADVOGADO
LUCIANA MOREIRA CAMINHA(OAB:
22861/CE)
TRABALHO. LEGALIDADE DA DISPENSA MOTIVADA. O autor
efetivamente incorreu em injúria racial no ambiente de trabalho,
ofendendo a honra subjetiva de um colega de trabalho, de forma
que merece reparo a sentença de 1º grau, a fim de reconhecer a
legalidade da dispensa por justa causa aplicada pela reclamada em
desfavor do reclamante. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. CABIMENTO.
Empresa em recuperação judicial deve arcar com a multa do art.
477, §8º da CLT, não se beneficiando do entendimento
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE LUCAS SILVA NASCIMENTO
jurisprudencial contido na Súmula 388 do C. TST, uma vez que
somente se aplica à massa falida. RECURSO ORDINÁRIO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0000899-70.2017.5.07.0005 (ROT)
RELATÓRIO
RECORRENTE: METALGRÁFICA CEARENSE S/A MECESA
RECORRIDO: JOSÉ LUCAS SILVA NASCIMENTO
RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146874