TRT7 02/12/2020 -Fl. 1172 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3113/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Dezembro de 2020
Juiz do Trabalho Titular
1172
pertinentes."
OBSERVAÇÕES:
Processo Nº ATSum-0001908-29.2015.5.07.0008
RECLAMANTE
ERISVALDO ROQUE DOS SANTOS
ADVOGADO
JOSÉ BENEDITO ANDRADE
SANTOS(OAB: 3445/CE)
RECLAMADO
LF ARQUITETURA E
CONSTRUCOES IMOBILIARIA LTDA ME
ADVOGADO
FLAVIO CAVALCANTE(OAB:
9402/CE)
ADVOGADO
EDSON JOSÉ SAMPAIO CUNHA
FILHO(OAB: 6512/CE)
RECLAMADO
LUIZ FERNANDO COSTA
FERNANDES
TERCEIRO
FRANCISCO ANTONIO FERNANDES
INTERESSADO
NETO
ADVOGADO
FLAVIO CAVALCANTE(OAB:
9402/CE)
1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo
advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos
única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à
procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a
incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca
da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s)
sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os
efeitos decorrentes de eventual ausência.
2) O deferimento para que intimações e publicações sejam
realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados
o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I,
Intimado(s)/Citado(s):
§ 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016.
- FRANCISCO ANTONIO FERNANDES NETO
Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as
intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a
que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos
PODER JUDICIÁRIO
autos, peticionando com o respectivo certificado digital.
JUSTIÇA DO TRABALHO
RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017.
Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela
Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), FRANCISCO
ANTONIO FERNANDES NETO, por meio de seu(sua)(s)
advogado(a)(s), notificado(a)(s) para tomar(em) ciência do Ato do(a)
funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista
advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos
autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região
Juiz(íza) abaixo transcrito, e, em sendo o caso, tomar(em) as
providências cabíveis e necessárias.
"Trata-se de incidente processual de desconsideração da
Fortaleza/CE, 01 de dezembro de 2020.
personalidade jurídica instaurado com a finalidade de possibilitar a
extensão das obrigações assumidas pela pessoa jurídica aos bens
ANTONIA TEREZA CRISTINA RODRIGUES LIMA
particulares do sócio retirante. O(a) sócio(a) da executada,
Assessor
FRANCISCO ANTONIO FERNANDES NETO - CPF nº 965.323.603
-25, apesar de regularmente citado(a) do presente incidente deixou
de ofertar qualquer oposição.
Diante da ausência de manifestação, acolho o incidente de
desconsideração da personalidade jurídica promovido pelo(a)
autor(a), para determinar, com base na disposição contida no caput
Processo Nº ATSum-0000812-37.2019.5.07.0008
RECLAMANTE
LIDIA JANIERY SOUSA DA SILVA
ADVOGADO
JOSE ITALO CORREIA
BARBOSA(OAB: 11281-A/CE)
RECLAMADO
ROGALI CASAS LOTERICAS LTDA ME
ADVOGADO
FREDERICO LEITAO
CRISOSTOMO(OAB: 13080/CE)
e no § 5º do art. 28, do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor,
subsidiariamente aplicado ao processo trabalhista, o direcionamento
da execução para FRANCISCO ANTONIO FERNANDES NETO -
Intimado(s)/Citado(s):
- ROGALI CASAS LOTERICAS LTDA - ME
CPF nº 965.323.603-25, que deverá responder, também, pelo
presente débito trabalhista. Notifiquem-se as partes, o executado,
FRANCISCO ANTONIO FERNANDES NETO, por meio de seu
PODER JUDICIÁRIO
advogado, conforme procuração de Id 780488b.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Decorrido o prazo de oito dias sem interposição de agravo de
petição, proceda-se à citação do referido sócio para efetuar o
INTIMAÇÃO
pagamento ou garantir a execução, no prazo de 48horas, conforme
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f70f978
art.880 da CLT, sob pena de adoção das medidas coercitivas
Código para aferir autenticidade deste caderno: 160058