TRT7 19/05/2022 -Fl. 1915 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3475/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
1915
Dê-se ciência também aos litigantes:A) acerca das previsões
PODER JUDICIÁRIO
contidas nos artigos 79, 80,V, VI e VII, e art. 1026, §§ 2º e 3º do
JUSTIÇA DO
NCPC no que diz respeito ao não cabimento de Embargos de
Declaração, inclusive com o fim de rever fatos, provas e o
revolvimento da própria sentença, provocando o retardamento da
INTIMAÇÃO
prestação jurisdicional efetiva; B) A juntada de documentos no atual
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c991ef
momento processual ficará restrito às hipóteses legais
proferido nos autos.
estabelecidas no artigo 765 da CLT e artigo 435 do NCPC além da
CERTIDÃO/CONCLUSÃO
jurisprudência consolidada na Súmula nº 8 do C. TST, e C) é
Certifico, para os devidos fins, que, em consulta à aba “Dados
inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa
Financeiros” do processo, verifiquei que houve o depósito pelo INSS
jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade
no valor de R$ 2.314,15.
outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados
Nesta data, 18/05/2022, eu, SOFIA FERNANDES TAVORA DE
constituem elementos que os individualizam (Súmulanº 456 do C.
MELO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª)
TST).
Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.
Custas pela parte Reclamada, no importe de R$ 10,64, valor
DESPACHO
mínimo fixado pelo art.789, da CLT, em razão de haver condenação
tão somente em obrigação de fazer (anotação CTPS).
Diante da certidão supra, SUSPENDA-SE o feito pelo prazo de 180
Intimem-se as partes. Publique-se.
dias, com vistas a aguardar os depósitos mensais do INSS nos
autos.
RAIMUNDO DIAS DE OLIVEIRA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Decorrido o prazo supra, à Secretaria para juntar o extrato dos
depósitos realizados nos autos.
Após, autos conclusos para novas deliberações.
Processo Nº ATSum-0000161-54.2019.5.07.0024
RECLAMANTE
ALLANA ALMEIDA FERREIRA DA
SILVA
ADVOGADO
MATEUS LIMA LOUZADA(OAB:
17782/CE)
RECLAMANTE
ROMENIA EDISLANDIA RODRIGUES
DE SOUSA
ADVOGADO
MATEUS LIMA LOUZADA(OAB:
17782/CE)
RECLAMANTE
DENILSON ARAUJO DE FREITAS
ADVOGADO
MATEUS LIMA LOUZADA(OAB:
17782/CE)
RECLAMANTE
SULAMITA LAVOR DO NASCIMENTO
ADVOGADO
MATEUS LIMA LOUZADA(OAB:
17782/CE)
RECLAMANTE
MARIA FLAVIA MIRANDA DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
MATEUS LIMA LOUZADA(OAB:
17782/CE)
RECLAMANTE
MARIA IRANILDA DOS SANTOS
ADVOGADO
MATEUS LIMA LOUZADA(OAB:
17782/CE)
RECLAMADO
JOSE GUTEMBERG DE OLIVEIRA
RECLAMADO
BENIA MARIA RODRIGUES
LACERDA
RECLAMADO
SERVIARM SERVICOS GERAIS E
ELETRONICOS LTDA
ADVOGADO
JOSE ROBERTO SCHMIT(OAB:
36712/CE)
Intimado(s)/Citado(s):
- SERVIARM SERVICOS GERAIS E ELETRONICOS LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182753
Notifiquem-se as partes reclamantes, por seus patronos, para
ciência do presente despacho.
Sobral/CE, 18 de maio de 2022.
RAIMUNDO DIAS DE OLIVEIRA NETO
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000161-54.2019.5.07.0024
RECLAMANTE
ALLANA ALMEIDA FERREIRA DA
SILVA
ADVOGADO
MATEUS LIMA LOUZADA(OAB:
17782/CE)
RECLAMANTE
ROMENIA EDISLANDIA RODRIGUES
DE SOUSA
ADVOGADO
MATEUS LIMA LOUZADA(OAB:
17782/CE)
RECLAMANTE
DENILSON ARAUJO DE FREITAS
ADVOGADO
MATEUS LIMA LOUZADA(OAB:
17782/CE)
RECLAMANTE
SULAMITA LAVOR DO NASCIMENTO
ADVOGADO
MATEUS LIMA LOUZADA(OAB:
17782/CE)
RECLAMANTE
MARIA FLAVIA MIRANDA DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
MATEUS LIMA LOUZADA(OAB:
17782/CE)
RECLAMANTE
MARIA IRANILDA DOS SANTOS
ADVOGADO
MATEUS LIMA LOUZADA(OAB:
17782/CE)
RECLAMADO
JOSE GUTEMBERG DE OLIVEIRA
RECLAMADO
BENIA MARIA RODRIGUES
LACERDA
RECLAMADO
SERVIARM SERVICOS GERAIS E
ELETRONICOS LTDA
ADVOGADO
JOSE ROBERTO SCHMIT(OAB:
36712/CE)