TRT7 13/09/2022 -Fl. 2280 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3557/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2022
2280
(cinco) dias, informarem seus dados bancários"
INTIMAÇÃO
OBSERVAÇÕES:
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13a064c
1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos
DO DISPOSITIVO
única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à
procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a
Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos
incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca
consta,preliminarmente, REJEITOa ilegitimidade passiva,e no
da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s)
mérito,resolvojulgarPARCIALMENTE PROCEDENTESos
sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os
pedidos desta Reclamação Trabalhista formulados por JOAO
efeitos decorrentes de eventual ausência.
EDSON DE LIMA BARBOSA condenando o 1º ReclamadoACENI -
2) O deferimento para que intimações e publicações sejam
INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO,e
realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados
subsidiariamente, o 2º Reclamado MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO
o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I,
NORTEa proceder a baixa na CTPS autoral e a pagar-lhe os
§ 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016.
seguintes títulos e valores: a) saldo de salário (11 dias); b) férias
Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as
integrais simples + 1/3; c) férias proporcionais (2/12) + 1/3; d)
intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a
13º proporcional (2/12) + 1/3; e) indenização de 40% do FGTS de
que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos
toda contratualidade e f) multa do art. 477, CLT. Tudo de acordo
autos, peticionando com o respectivo certificado digital.
com a fundamentação supra.Atualização monetária nos termos da
RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017.
fundamentação supra. Defiro ao Reclamante os benefícios da
justiça gratuita. Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao 1º
Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela
Reclamado. Honorários advocatícios sucumbenciais no valor fixado
funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista
de 10% sobre o valor líquido da condenação a favor do advogado
advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos
do Reclamante. Custas, pelos Reclamados, sobre o valor exposto
autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região
na planilha de liquidação que segue em anexo como parte
integrante do julgado. Nada mais. Encerrou-se.
Intimem-se as partes.
Juazeiro do Norte/CE, 13 de setembro de 2022.
FABRICIO AUGUSTO BEZERRA E SILVA
ERICA GONCALVES SOBREIRA
Juiz do Trabalho Titular
Assessor
Processo Nº ATOrd-0000549-37.2022.5.07.0028
RECLAMANTE
JOAO EDSON DE LIMA BARBOSA
ADVOGADO
LOWSTAEU LEMOS
FIGUEIREDO(OAB: 25032/CE)
ADVOGADO
FRANCISCO AURELIANO DE
ALENCAR SOUSA(OAB: 22975/CE)
RECLAMADO
ACENI - INSTITUTO DE ATENCAO A
SAUDE E EDUCACAO
ADVOGADO
RAFAEL ALMEIDA DINIZ(OAB:
427819/SP)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO
NORTE
Processo Nº ATOrd-0000549-37.2022.5.07.0028
RECLAMANTE
JOAO EDSON DE LIMA BARBOSA
ADVOGADO
LOWSTAEU LEMOS
FIGUEIREDO(OAB: 25032/CE)
ADVOGADO
FRANCISCO AURELIANO DE
ALENCAR SOUSA(OAB: 22975/CE)
RECLAMADO
ACENI - INSTITUTO DE ATENCAO A
SAUDE E EDUCACAO
ADVOGADO
RAFAEL ALMEIDA DINIZ(OAB:
427819/SP)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO
NORTE
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO EDSON DE LIMA BARBOSA
Intimado(s)/Citado(s):
- ACENI - INSTITUTO DE ATENCAO A SAUDE E EDUCACAO
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188593