Diário da Justiça ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 19 DE FEVEREIRO DE 2019 36 00861 Processo: 0000455-79.2018.815.0441 - CARTA PRECATORIA CRI REU: DENIS DE ALMEIDA LOPES ADVOGADO: 021546PB SIMONE CRUZ DA SILVA. Despacho: Intime-se as partes da audiência de oitiva designada para o dia 25/03/2019, as08:30 horas, no fórum local. COREMAS VARA UNICA DA COMARCA DE COREMAS NF 016/19 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00862

Diário da Justiça ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 08 DE OUTUBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 09 DE OUTUBRO DE 2018 DO REFIS/PB - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO – HIPÓTESES DO CABIMENTO DA CONSIGNAÇÃO – ART. 164 DO CTN – AUSÊNCIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DO APELO. Não configuradas quaisquer das hipóteses do art. 164 do CTN, resta impossível a consignação em pagamento do crédito tributário. NEGAR PROVIMENTO AO APELO.