Publicações Judiciais II - JEF ● 05/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: FERNANDA IACONA CHRISTOFANELLI ADVOGADO: SP307410-NATALIA RODRIGUEZ CARLOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0006466-45.2016.4.03.6332 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR: JOSE SEVERINO FERREIRA ADVOGADO: SP070756-SAMUEL SOLOMCA JUNIOR RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vara: 201500000001 - 1ª VARA GABINETE PROCESSO: 0006471-67.2016.4.03.6332 CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO AUTOR

Publicações Judiciais I - JEF ● 19/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0006684-73.2016.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6332010752JOAO ALVES BITENCOURT (SP255564 - SIMONE SOUZA FONTES) 0006232-63.2016.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6332010706CUSTODIO TEODORO DE PAULA (SP259484 - ROBSON PEREIRA DA SILVA CARVALHO) 0006377-22.2016.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓRIO Nr. 2016/6332010725ALMIR TORRES GALINDO (SP274752 - VINICIUS RADZEVICIUS DIAS) 0006412-39.2016.4.03.6119 - 1ª VARA GABINETE - ATO ORDINATÓ

Publicações Judiciais I - JEF ● 08/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001391-93.2014.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6332002045 AUTOR: MANUEL CANDIDO DA SILVA (SP192823 - SANDRA MARTINS FREITAS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - SELMA SIMIONATO) 0008802-16.2015.4.03.6119 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6332002047 AUTOR: CELINA FRANCISCA DOS SANTOS (SP193450 - NAARAÍ BEZERRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - SELMA SIMIONATO) 0007011-52.2015.4.03.6332 - 1ª VARA GABI

Publicações Judiciais I - JEF ● 07/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a consti