Diário da Justiça ● 21/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 20 DE AGOSTO DE 2019 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 21 DE AGOSTO DE 2019 sessão dia 13.08.19-“Negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime”.Presente Dr. Bruno Aranha, em favor do apelante.RELATOR(A): EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ27 – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA Nº 0071268-49.2014.8.15.2001 ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.APELANTE: Estado da Par