Diário da Justiça ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 02 DE FEVEREIRO DE 2018 16 específico, pois o elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, bastando, para a perfectibilização do delito, que o agente tenha a vontade livre e consciente de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos. Quando realizada em conformidade com o critério trifásico e demais regras pertinentes, isto é, em consonância com os arts. 59

Diário da Justiça ● 20/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 19 DE FEVEREIRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2018 14 ÇÃO. MÉRITO. DOIS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL QUE EXIGIRAM VANTAGEM INDEVIDA DE CONTRIBUINTE. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. CONDENAÇÃO DE UM DELES, AINDA, PELO DELITO DE AMEAÇA. CONDUTA CRIMINOSA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AFASTAMENT