Seção I ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 NR.PROCESSO: 0183094.67.2015.8.09.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Validação pelo código: 10403564550367638, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica Documento Assinado Digitalmente DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br 2030 de 3704

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 Nessa ordem, rejeitam-se os embargos declaratórios com o fim de rediscussão da matéria decidida e não havendo na decisão recorrida a omissão e contradição apontadas. (TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 170277-84, Rel. Dr. Marcus da Costa Ferreira, DJ 1762 de 09/04/2015) Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, porém os rejeito, ante a ausência d

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 NR.PROCESSO: 0183094.67.2015.8.09.0011 honorários recursais quando anula a sentença, uma vez que essa providência torna sem efeito também o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais, que constituem pressuposto para a fixação (majoração) do ônus em grau recursal. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a responder a todas

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção I DE DECLARAÇÃO NA Publicação: terça-feira, 13/03/2018 APELAÇÃO CÍVEL NR.PROCESSO: 0183094.67.2015.8.09.0011 DUPLO EMBARGOS 0183094.67.2015.8.09.0011 Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Nº 4ª CÂMARA CÍVEL 1ª EMBARGANTE : RODOLEITE TRANSPORTES LTDA-ME 2ª EMBARGANTE : CHUBB DO BRASIL CIA DE SEGUROS 1ª EMBARGADA : CHUBB DO BRASIL CIA DE SEGUROS 2ª EMBARGADA : RODOLEITE TRANSPORTES LTDA-ME RELATORA : Desembargadora NELMA BRANC

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 Impende ressaltar que não se deve confundir omissão, obscuridade ou contradição com resultado contrário aos interesses da parte. O ofício jurisdicional está cumprido; e o fato de a parte embargante possuir entendimento diverso não enseja a modificação do posicionamento adotado no acórdão vergastado, que se encontra suficientemente fundamentado. NR.PROCESSO:

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 Quanto ao vício da omissão, insta anotar a lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, no sentido de que se considera omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, q

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 NR.PROCESSO: 0183094.67.2015.8.09.0011 específicas, igualmente capazes de ensejar, em certos casos, verba de sucumbência. É a hipótese, por exemplo, da decisão mencionada no art. 338, parágrafo único, no instituto que felizmente virá a suceder a fracassada nomeação à autoria, ou, de forma mais geral, da decisão interlocutória que exclua um dos litisconsorte