Seção I ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2515 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 29/05/2018 Publicação: quarta-feira, 30/05/2018 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e desprovê-lo, nos termos do voto do Relator. NR.PROCESSO: 5454713.50.2017.8.09.0000 ACÓRDÃO Votaram, além do Relator,

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2515 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 29/05/2018 Publicação: quarta-feira, 30/05/2018 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: JOSSERRAND MASSIMO VOLPON E OUTRA AGRAVADO: LINCE MOTORS S/A RELATOR: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Juiz de Direito Substituto em 2º Grau NR.PROCESSO: 5454713.50.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5454713.50.2017.8.09.0000 VOTO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOSSERRAND MASSIMO VOLPON e JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADO

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2515 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 29/05/2018 Publicação: quarta-feira, 30/05/2018 NR.PROCESSO: 5454713.50.2017.8.09.0000 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÓCIO PARA POSTULAR DIREITO DECORRENTE DE PACTO CELEBRADO COM A SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. 1. A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Assim, por const

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2515 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 29/05/2018 Publicação: quarta-feira, 30/05/2018 A capacidade de ser parte é um dos pressupostos subjetivos de existência do processo e pode ser definida como a aptidão para se assumir um dos polos da demanda, seja autor ou réu. Possuem capacidade todos aqueles que podem figurar em uma relação jurídica material, as pessoas naturais e jurídicas, bem como os entes despersonalizados. NR.PROCESSO: 5454713.50.2017.8