Seção I ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 origem, pelo próprio proprietário e, não, pela ora recorrente. Portanto, carece à ora recorrente o preenchimento dos requisitos autorizadores para o deferimento do efeito suspensivo ao agravo NR.PROCESSO: 5513371.33.2018.8.09.0000 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva de instrumento interposto (artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Ci

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5513371.33.2018.8.09.0000 COMARCA DE MINEIROS 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : EMBRASCOL LOCADORA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI NR.PROCESSO: 5513371.33.2018.8.09.0000 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva (EPP) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA DECISÃO LIMINAR

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 legais aplicáveis. Noticia, ainda, que inexistem ilicitudes no edital e no pregão licitatório que antecederam a contratação. Defende a legalidade da denominada “locação com NR.PROCESSO: 5513371.33.2018.8.09.0000 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva doação ao final”, ressaltando que a modalidade é extremamente benéfica ao Poder Público, n�

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 ou alienados anteriormente à efetivação da medida” (evento nº 01, p. 24). Pugna a empresa ré/agravante, portanto, pela atribuição de efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, pelo seu provimento, de forma NR.PROCESSO: 5513371.33.2018.8.09.0000 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva que seja revogada a medida liminar que determinou a indisponibili

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 Decisão agravada (evento nº 01, p. 857/868): o magistrado a quo deferiu parcialmente a tutela provisória pleiteada pelo Parquet de 1º grau, nos seguintes termos, verbatim: NR.PROCESSO: 5513371.33.2018.8.09.0000 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Diante do exposto, com fundamento no art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa, observados os princ�

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 execução. 3. Agravo conhecido e provido. (TJGO, Agravo de Instrumento 5065398-84.2017.8.09.0000, Rel. Dr. Eudélcio Machado Fagundes, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/10/2017, DJe de 05/10/2017) NR.PROCESSO: 5513371.33.2018.8.09.0000 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Com efeito, uma vez presumido o perigo da demora, por força do que dispõe o arti

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 indisponibilidade dos bens da empresa ora recorrente, EMBRASCOL LOCADORA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI (EPP), até o limite de R$ 15.410.280,00 (quinze milhões, quatrocentos e dez mil e duzentos e oitenta reais). NR.PROCESSO: 5513371.33.2018.8.09.0000 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Em nova análise superficial, própria deste momento processual,

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nesta senda, o deferimento do efeito suspensivo fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 995, NR.PROCESSO: 5513371.33.2018.8.09.0000 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva parágrafo único, do Código de Processo Civil, ad litteram: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 LOCADORA, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI (EPP), não logrou êxito na demonstração da probabilidade de provimento do recurso e, ainda, do periculum in mora, requisitos estes indispensáveis à concessão da medida liminar por ela postulada. Explico. NR.PROCESSO: 5513371.33.2018.8.09.0000 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Consoante relatado, pretende a

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual 'os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em l