Poder Executivo ● 27/03/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCVI • NÀ 58 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 27 de março de 2019 IV - O Decreto Nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080/90 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Interfederativa, e dão outras providencias; JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva V - A Resolução CIT Nº 10, de 8 de dezembro