Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2250 PROCESSO :1519394-38.2016.8.26.0266 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : ‘Prefeitura Municipal de Itanhaém EXECTDO : Adriana de Albuquerque VARA:SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL PROCESSO :1519395-23.2016.8.26.0266 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : ‘Prefeitura Municipal de Itanhaém EXECTDO : Crfav Construcao Ltda

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3362 395 porque se assim fosse, como frisei no julgamento do RMS 25.397/DF, de minha relatoria, DJ 03.11.2008, se estaria protegendo situações absurdas em que, por exemplo, o ‘(...) trabalhador contraia empréstimos para cobrir seus gastos mensais, indo inclusive além do suprimento de necessidades básicas, de m