Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1601 1282 ausência de vaga. Assim, considerando o dever constitucional do Município em oferecer prioritariamente educação infantil às crianças, associado à sua real necessidade, uma vez que sua família é pobre, requer a concessão de liminar, para tutelar seu direito líquido e certo de frequentar a creche