Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1457 1341 A.A.E. Sem prejuízo da determinação acima, em não havendo pendências, arquivem-se os presentes autos com as observâncias de praxe. Int. ADV. ROBERTO GRISI, OAB/SP 122.810. 1ª Vara da Fazenda Pública SEÇÃO PROCESSUAL I - ESTADUAL E SEÇÃO PROCESSUAL II - MUNICIPAL DO 1º OFÍCIO DA FAZENDA PÚBLICA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1478 1145 no polo passivo da execução fiscal. Por fim, como ressaltado pelo douto Magistrado, “Eventual demora na citação ou no trâmite do processo não ocorreu por conta da exeqüente e, assim, nenhum ônus pode lhe ser atribuído. Reza a Súmula 106 do STJ, ‘in verbis’: ‘Proposta a ação no prazo fixado