Judiciário ● 06/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2949/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Abril de 2020 RÉU HUMBERTO MARTINS – DJe 26-10-2015; AgRg no REsp nº 1.470.204/RS – Segunda Turma – Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN – DJe 28-11-2014. 2 – Da análise da planilha de consulta eletrônica de débitos em inscrição, observa-se que o parcelamento foi rescindido em 10/01/2002, sem que a Exequente AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR PERITO 573 TANGO RESTAURANTE EIRELI EPP ADV

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 22/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.062 - Disponibilização: terça-feira, 22 de março de 2022 Cad 1 / Página 1597 DÊNCIA DO ART. 174,1, DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC ?. 118/2005, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO QUE NÃO RESTOU COMPROVADO PELA MUNICIPALIDADE. EMBORA A SENTENÇA TENHA POR FUNDAMENTO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, MERECE PEQUENO AJUSTE PARA SE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DIRETA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO