TRT17 06/04/2020 -Fl. 573 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2949/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Abril de 2020
RÉU
HUMBERTO MARTINS – DJe 26-10-2015; AgRg no REsp nº
1.470.204/RS – Segunda Turma – Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN – DJe 28-11-2014. 2 – Da análise da planilha de
consulta eletrônica de débitos em inscrição, observa-se que o
parcelamento foi rescindido em 10/01/2002, sem que a Exequente
AUGUSTO CARLOS
LAMEGO JUNIOR
PERITO
573
TANGO RESTAURANTE EIRELI EPP
ADVOGADO(OAB: 17514/ES)
CARLOS ORLANDO NETTO
Intimado(s)/Citado(s):
- GLEIDSON ISRAEL DA SILVA
tenha comparecido aos autos nos cinco anos subsequentes.
Verifica-se, portanto, que houve manifesta inércia por parte da
Fazenda Nacional, durante mais de cinco anos após a rescisão do
PODER JUDICIÁRIO
programa de parcelamento, o que dá ensejo ao reconhecimento da
JUSTIÇA DO TRABALHO
ocorrência da prescrição intercorrente. 3 – A prescrição
intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela
prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Precedentes do STJ e desta
INTIMAÇÃO
Corte: AgRg no REsp nº 1.284.357/SC – Segunda Turma – Rel.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
Ministro CASTRO MEIRA – DJe 04-09-2012; AC nº 051575278.2003.4.02.5101 – Terceira Turma Especializada – Rel. Des. Fed.
PODER JUDICIÁRIO
CLAUDIA NEIVA, e-DJF2R 18-11-2015; AC nº 0073039-
JUSTIÇA DO TRABALHO
95.1999.4.02.5101 – Quarta Turma Especializada – Rel. Des. Fed.
LUIZ ANTONIO SOARES – e-DJF2R 16-10-2015; AC nº 0078203-
12ª Vara do Trabalho de Vitória/ES
41.1999.4.02.5101 – Terceira Turma Especializada – Rel. Des. Fed.
[email protected]
MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO – e-DJF2R 13-102015. 4 – Recurso desprovido. (TRF2 – Processo:008605264.1999.4.02.5101– Órgão julgador: 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Data de decisão 25/10/2016 Data de disponibilização 03/11/2016
Relator MARCUS ABRAHAM)
Ante o exposto, julgo procedentes os embargos à execução, para
0000580-34.2019.5.17.0012 Processo:
Processo Judicial Eletrônico
declarar extinta a presente execução fiscal, na forma do art. 924, V,
do CPC.
Classe:
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Autor:
GLEIDSON ISRAEL DA SILVA
3 CONCLUSÃO
EX POSITIS
E, nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum
para todos os fins, julgo PROCEDENTE o pedido contido na
exceção de pré-executividade oposta, para, reconhecendo a
ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 924, V, do
TANGO RESTAURANTE
Réu:
EIRELI - EPP
CPC, declarar extinta a presente execução fiscal.
Custas de R$ 44,26, pela União, isenta.
Intimem-se as partes; a União, por intermédio da PFN, via sistema.
Vistos etc.
VITORIA/ES, 06 de abril de 2020.
Dê-se vista às partes, em dez dias, para que digam sobre o laudo.
Vindo as manifestações, havendo solicitação de esclarecimentos,
ROBERTO JOSE FERREIRA DE ALMADA
Juiz(íza) do Trabalho Titular
intime-se o perito para prestá-los no prazo de dez dias, dando-se
vista destes às partes, por igual prazo.
Após esclarecimentos, conclusos para sentença ao M.M. Juiz
Processo Nº ATOrd-0000580-34.2019.5.17.0012
AUTOR
GLEIDSON ISRAEL DA SILVA
TATIANA SABATO
ADVOGADO(OAB: 12790/ES)
SILVEIRA LOUREIRO
FERNANDA FERREIRA ADVOGADO(OAB: 23730/ES)
PRATES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 149507
vinculado.
VITORIA/ES, 06 de abril de 2020.
ROBERTO JOSE FERREIRA DE ALMADA