Caderno 2 - Judiciário ● 08/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 8 de dezembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2516 145 CASO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA, SERÁ DEVIDA A APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME PRECONIZA O ART. 1.026, §2º DO CPC.3 ERRO MATERIAL ALEGADO EM CONTRARRAZÕES PELA PARTE RECORRIDA. EQUÍVOCO SANADO DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS SEJA SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMO DO ART.85, §2º, DO CPC, UMA VEZ

Caderno 2 - Judiciário ● 15/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 15 de dezembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2520 199 Carly Fernandes Macedo Osterno (OAB: 25761/CE). Advogado: Artur Kennedy Aragao Paiva (OAB: 27626/CE). Embargado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Júnior (OAB: 16045/ CE). Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPESConheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanim

Caderno 2 - Judiciário ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 1 de junho de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2622 95 RESIDE NA POSSÍVEL ABUSIVIDADE DO CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE UM VEÍCULO, ESPECIFICAMENTE NO QUE CONCERNE À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. EMBORA NÃO MAIS EXISTA O ENTENDIMENTO OUTRORA DOMINANTE NO SENTIDO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTAVAM SUJEITAS À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMU

Caderno 2 - Judiciário ● 11/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 11 de janeiro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2526 90 NÃO SE MOSTRA CAPAZ DE INTERFERIR NA SOLUÇÃO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. 03. VERSANDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO SOBRE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE VISAVA A SUSPENSÃO DAS DELIBERAÇÕES FEITAS EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO, EM ESPECÍFICO À ELEIÇÃO DO SÍNDICO E MEMBROS DO CONSELHO CONSULTIVO, REALIZADA NOVA RE

Caderno 2 - Judiciário ● 15/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 15 de dezembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2520 222 TÉCNICA, SEGUNDO A PRAXE ADOTADA EM NOSSOS TRIBUNAIS, CONFERIR AO INSTRUMENTO LEGAL O MESMO TRATAMENTO DADO ÀS CARTAS PRECATÓRIAS. 03. COM BASE NESSA PREMISSA, CUMPRE AO JUÍZO, PERANTE O QUAL O FOI O PEDIDO APRESENTADO, DETERMINAR, À VISTA DA REGULARIDADE FORMAL DA PETIÇÃO, O CUMPRIMENTO DA MEDIDA E, APÓS, COMUNICAR AO JUÍZO DE DIREITO, DO QUAL EMANOU A ORDEM, O RESUL

Caderno 2 - Judiciário ● 15/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 15 de dezembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2520 251 (OAB: 23546/CE). Apelado: A. A. N.. Advogado: Rangel Pereira Ribeiro (OAB: 22737/CE). Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPESConheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE MINORAÇÃO DE ALIMENTOS JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Caderno 2 - Judiciário ● 05/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 5 de outubro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2473 116 a prática de capitalização mensal de juros, impõe-se a análise no que pertine à data da contratação e ocorrência de cláusula expressa prevendo a incidência do referido encargo. É que a partir do advento da Medida Provisória nº 1.963-17, editada em 31 de março de 2000, objeto de reedição sob o nº 2.170-36/01, a capitalização de juros passou a ser acolhida com

Caderno 2 - Judiciário ● 12/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 12 de julho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2180 89 QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE (ART. 51, § 1º, DO CDC).3. O CONTRATO FORA FIRMADO EM DEZEMBRO/2013 COM TAXA DE JUROS MENSAIS FIXADOS EM 1,98% AO MÊS, TOTALIZANDO 26,56% AO ANO, PORTANTO, NÃO ABUSIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA FÍSICA, NAQUELE PERÍODO, CONFORME PLANILHA EMITIDA PELO

Caderno 2 - Judiciário ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1603 45 presentes e da Representante do Ministério Público, em momento anterior à leitura do voto do Relator quanto à admissibilidade, ou não, do IRDR. Votaram pela impertinência da ouvida prévia dos advogados e da Representante do Ministério Público, neste momento procedimental, os Exmos. Srs. Deses. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, TEODORO SILVA SAN

Caderno 2 - Judiciário ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 26 de março de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2106 65 5. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO Nº 0735608-76.2000.8.06.0001/50000, POR UNANIMIDADE, POR UMA DE SUAS TURMAS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO,