TJCE 15/12/2020 -Fl. 222 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: terça-feira, 15 de dezembro de 2020
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano XI - Edição 2520
222
TÉCNICA, SEGUNDO A PRAXE ADOTADA EM NOSSOS TRIBUNAIS, CONFERIR AO INSTRUMENTO LEGAL O MESMO
TRATAMENTO DADO ÀS CARTAS PRECATÓRIAS. 03. COM BASE NESSA PREMISSA, CUMPRE AO JUÍZO, PERANTE O QUAL
O FOI O PEDIDO APRESENTADO, DETERMINAR, À VISTA DA REGULARIDADE FORMAL DA PETIÇÃO, O CUMPRIMENTO
DA MEDIDA E, APÓS, COMUNICAR AO JUÍZO DE DIREITO, DO QUAL EMANOU A ORDEM, O RESULTADO DA DILIGÊNCIA,
ENCAMINHANDO-LHE OS AUTOS OU CÓPIA DESTES E, SE FOR O CASO, A DEFESA EVENTUALMENTE APRESENTADA,
NA FORMA DO § 13 DO MESMO ARTIGO, NÃO CABENDO FALAR EM PROLAÇÃO DE SENTENÇA, SOB PENA DE INDEVIDA
INVASÃO DE COMPETÊNCIA. 04. EVIDENCIADO NOS AUTOS O ERROR IN PROCEDENDO DO MAGISTRADO A QUO,
CORRETA A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA QUE DECRETOU, EX OFFICIO, A NULIDADE DA SENTENÇA DO JUÍZO
DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, DEVENDO SER CORRIGIDA, NO ENTANTO, NA PARTE
QUE DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS NO SISTEMA DE CARTAS PRECATÓRIAS, NA MEDIDA EM QUE O FEITO DEVE
RETORNAR À REFERIDA UNIDADE JUDICIÁRIA PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS, EM OBSERVÂNCIA AO §
13 DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 9811/1969. 05. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA,
MAS COM CORREÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS.ACÓRDÃO:
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO E MANTER
A DECISÃO AGRAVADA, MAS COM CORREÇÃO, PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM
PARA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA
INFORMADAS PELO SISTEMA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR
FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUESRELATOR
0145577-71.2017.8.06.0001/50000Agravo Interno Cível. Agravante: Jonatan da Silva Moreira. Advogado: Renan Barbosa
de Azevedo (OAB: 23112/CE). Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A. Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB:
23599/CE). Advogado: Joaci Inácio de Brito (OAB: 8942/CE). Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES. EMENTA:
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA DE JUROS
DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA NO CASO CONCRETO. MORA CARACTERIZADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em relação à prática de capitalização mensal de juros, temse que, a partir do advento da Medida Provisória nº 1.963-17, editada em 31 de março de 2000, objeto de reedição sob o nº
2.170-36/01, a capitalização de juros passou a ser acolhida com periodicidade inferior a um ano, desde que seja expressamente
prevista no contrato (Súmula 539, STJ). 2. Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao
duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541, STJ). 3. Importa
para a apreciação da controvérsia a data de celebração do contrato posto sob análise, bem como a existência de cláusula
expressa prevendo a incidência do referido encargo. Quanto ao ponto, verifica-se que o negócio jurídico foi firmado no ano de
2016, após, portanto, a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, e apresenta taxa anual no percentual de 34,65%, bem
como taxa mensal de 2,51%, denotando a pactuação da capitalização mensal de juros por ser o percentual estipulado por ano
superior ao duodécuplo daquele a incidir mensalmente, conforme orientação do STJ. 4. No caso dos autos, mostra-se inviável
o afastamento dos efeitos da mora, visto que não houve o reconhecimento da abusividade das cláusulas então impugnadas.
Assim, caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito e indevido
o pleito de manutenção da posse do bem objeto da lide. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão monocrática mantida.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do
Ceará, por unanimidade, em conhecer do agravo interno para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza,
data e hora informadas pelo sistema. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR
FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator - EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO.
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE
DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO
COMPROVADA NO CASO CONCRETO. MORA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO
MANTIDA.1. EM RELAÇÃO À PRÁTICA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, TEM-SE QUE, A PARTIR DO ADVENTO DA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17, EDITADA EM 31 DE MARÇO DE 2000, OBJETO DE REEDIÇÃO SOB O Nº 2.170-36/01,
A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PASSOU A SER ACOLHIDA COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, DESDE QUE SEJA
EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO (SÚMULA 539, STJ).2. ADEMAIS, A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO
DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA
DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA (SÚMULA 541, STJ).3. IMPORTA PARA A APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA A
DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POSTO SOB ANÁLISE, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA
PREVENDO A INCIDÊNCIA DO REFERIDO ENCARGO. QUANTO AO PONTO, VERIFICA-SE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO
FOI FIRMADO NO ANO DE 2016, APÓS, PORTANTO, A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, E APRESENTA
TAXA ANUAL NO PERCENTUAL DE 34,65%, BEM COMO TAXA MENSAL DE 2,51%, DENOTANDO A PACTUAÇÃO DA
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS POR SER O PERCENTUAL ESTIPULADO POR ANO SUPERIOR AO DUODÉCUPLO
DAQUELE A INCIDIR MENSALMENTE, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ.4. NO CASO DOS AUTOS, MOSTRA-SE
INVIÁVEL O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA, VISTO QUE NÃO HOUVE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE
DAS CLÁUSULAS ENTÃO IMPUGNADAS. ASSIM, CARACTERIZADA A MORA, CORRETA A INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DA
PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INDEVIDO O PLEITO DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM
OBJETO DA LIDE.5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.MARIA VILAUBA FAUSTO
LOPESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUESRELATOR
0149218-09.2013.8.06.0001Apelação Cível. Apelante: Auto Peças Campina Grande Ltda - ME. Advogado: Moysés Barjud
Marques (OAB: 13496/CE). Apelado: Tim Celular S.A.. Advogada: Christianne Gomes Rocha (OAB: 20335/PE). Advogado:
Brenda Maria Wanderley Coutelo (OAB: 46985/PE). Relator(a): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPESConheceram do recurso, para,
no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO. TELEFONIA. SUSPENSÃO IRREGULAR DO
FUNCIONAMENTO DO NÚMERO MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC). INVERSÃO DO ÔNUS
DA PROVA (ART. 6º DO CDC). DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 DO CC). QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATENÇÃO AOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º