10 Dados Localizados breno de siqueira fernandes - em: 02/06/2025
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Processos encontrados
8 - Ano XCVII • NÀ 42 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo R$ 224.175,34 (duzentos e vinte e quatro mil, cento e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), montante que, conjuntamente, com a multa de 60% (art. 10, XV, “I”, da Lei no 11.514/1997), deve ser acrescidos dos juros e encargos legais incidentes até a data do pagamento. Sem reexame necessário. MAÍRA CAVALCANTI – JATTE (12) TATE: 00.998/18-4. AUTO DE INFRAÇÃO: 2018.000009044767-48. INTERESSADO
8 - Ano XCVII • NÀ 35 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PRÓPRIO RECORRENTE. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. AUTO DE INFRAÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 28 DA LEI Nº 10.654/91. OUTRAS NULIDADES ARGUIDAS SÃO DE FATO, DE NATUREZA MERITÓRIA E EM DECORRÊNCIA DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO, IMPEDE A SUA ANÁLISE, COMO BEM DECLINOU O JULGADOR SINGULAR. A 2ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado e por suas razões, ACO