Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 391 2164 nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozavam quando da vigência do contrato de trabalho, com assunção, pelo autor, do pagamento integral do prêmio (fls. 234/240). Ocorre que, até o presente momento, o acórdão transitado em julgado não foi cumprido. A ré, atualmente, ainda mantém a situação

Seção I ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2278 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I – (…) II – Com a edição da MP 1.963-17, de 30.03.2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.17036/2001), passou-se a admitir a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que haja previsão con

Seção I ● 10/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2248 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 4. Da capitalização mensal de juros. Quanto à capitalização mensal, noto que aplicável ao instrumento contratual sub judice, bastando que esteja devidamente prevista, sem qualquer surpresa ao consumidor. Vejamos: NR.PROCESSO: 0133255.59.2012.8.09.0082 permanência, porém sem cumulação, não só com a correção monetária, mas com quaisquer outros encargos, e,

Seção I ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2278 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017 Com efeito, da leitura do conjunto factual probatório, observo que a interpelação da devedora obedeceu ao disposto no artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/696, sem as alterações promovidas pela Lei nº13.043/2014. NR.PROCESSO: 0214208.58.2014.8.09.0011 ser recebida pessoalmente, deve, ao menos, ter sido entregue no endereço do devedor e recebida por um terceir

Caderno único ● 26/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 139/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 26 de julho de 2016 de adequação do serviço que oferece, por outro, conforme ensina Cláudia Lima Marques, a responsabilidade do fornecedor será afastada se provada a causa alheia. ?O dever de qualidade que se impõe ao fornecedor, trará como resultado da violação deste dever a atribuição de uma responsabilidade objetiva, sem culpa, que só pode ser afastada em caso de prova de causa alheia (mau uso, culpa exclusiv

Judiciário ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 8899 13. O antigo princípio da relatividade dos efeitos contratuais precisa, "Pondere-se que o CDC expressa uma nova teoria contratual (leia- pois, ser interpretado, ou re-lido, conforme a Constituição. (Antonio se concepção/teoria social do contrato). Isso significa, dentre outras Junqueira de Azevedo, "Estudos e Pareceres de Direito Privado", coisas, que não só o

Judiciário ● 13/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2269/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 22000 (momento do consenso), mas, sobretudo, os efeitos contrato na sociedade" (negritei) ("A Interpretação do Conjunto contratual sob a As reclamadas se insurgem contra a sentença da instância primeva Perspectiva do diálogo das Fontes", Cláudia Lima Marques no que decretou a responsabilidade subsidiária da segunda coordenadora, "Diálogo das Fontes - do Conflito à

Judiciário ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 8875 responsabilidade para as partes (tradicionais) que pactuaram algo meio social, e atento a que o CDC tem por escopo proteger a lesivo aos direitos de outrem, passando a ser obrigados a reparar o parte/classe mais fraca (o consumidor) e aqui se anela a proteção dano. Por exemplo: se as partes de um contrato são causadoras de de uma classe também mais -e acentuadame

Judiciário ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 8887 inter alios acta, allis nec podest nec nocet). Sem dúvida, o contrato provoca inconciliável cizânia com a visão hodierna do contrato, e tem relevância como 'fato social', não existe isolado na sociedade. insisto para o fato de que a situação em muito se agrava quando um Em consequência, todo acordo de vontade repercute também nos dos contratantes é um ente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1830 2796 apregoaria esta característica como elemento distintivo para a concessão do sistema protetivo consumerista. Caso não seja ‘vulnerável’, ainda que destinatário final do produto ou serviço, a pessoa não ser consumidora. Nesta hipótese, a defesa dos seus interesses será realizado sob os ditames do