Caderno único ● 12/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 86/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de maio de 2015 Nº 0707100-57.2014.8.07.0016 - PETIÇÃO - A: JOSEFA VIEIRA FERRER. Adv(s).: DF14870 - SHIGUERU SUMIDA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF34039 - CLEUBER CASTRO MOREIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707100-57.2014.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO (241) REQUERENTE: JOS

Caderno único ● 10/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 233/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 10 de dezembro de 2015 da Lei Distrital nº 4.075/2007, que alterou a Lei nº 540/1993, quanto ao particular, mostra-se inconstitucional, na medida em que fere de morte os princípios constitucionais da isonomia, legalidade, razoabilidade e impessoalidade. Com efeito, não se divisa qualquer justificativa plausível para o tratamento diferenciado imposto pelo novel dispositivo, que criou a GAEE. O professor, que ministra au

Caderno único ● 03/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 23/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016 para o tratamento diferenciado imposto pelo novel dispositivo, que criou a GAEE. O professor, que ministra aulas em turmas inclusivas, com maior razão faz jus ao benefício, porquanto tem um plus - planejamento de aulas que atendam também aos alunos portadores de necessidades especiais, visando sua inclusão - em relação àqueles que lecionam em turmas compostas, exclusivamente, por alunos especiai

Caderno único ● 03/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 23/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016 Nº 0714795-28.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ROSANGELA CAMPOS PINHEIRO. Adv(s).: DF38015 - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF13307 - FABIANO OLIVEIRA MASCARENHAS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF Número do processo: 0714795-28.2015.8.07.0016

Caderno único ● 04/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 42/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 4 de março de 2016 os entes da administração indireta prestadores de serviço. Deste modo, equipara-se a fornecedor de serviço a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB, no que se refere ao fornecimento de água e esgoto, conforme o art. 22 do CDC: "Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados

Caderno único ● 10/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de junho de 2015 Nestas razões, necessária é a revisão apenas do valor cobrado pela Requerida na fatura referente ao consumo do mês de novembro de 2014. Quanto ao pedido de Repetição de Indébito formulado pela Autora, necessário apurar se a cobrança efetuada foi, de fato, indevida. Nesses termos, a Ré não demonstra nos autos se o vazamento confirmado se deu dentro ou fora dos limites do imóvel da Autora, o q

Caderno único ● 03/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2011 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de novembro de 2011 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Então, venham os autos conclusos. Apesar de ter feito a declaração de hipossuficiência, há elementos nos autos para levar ao indeferimento da assistência judiciária, uma vez que a parte requerente é servidor público e tem remuneração líquida superior a R$ 2.000,00 (

Caderno único ● 02/09/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2011 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 2 de setembro de 2011 n. 11.960/2009), desde quando devido (conforme dispositivo constante desta sentença, considerando o terço de férias e o décimo terceiro como devidos em dezembro do respectivo ano). A partir desta data a correção e os juros se darão na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (juros de 0,5% ao mês mais variação da TR, contados uma única vez), tendo como termo inicial da incidência dos juros, exc

Caderno único ● 07/12/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 229/2011 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 7 de dezembro de 2011 pelos artigos 12 e 13 da Lei 12.153/2.009 c/c art. 520, inciso VII, do CPC. Intime-se o(a) Recorrido(a)para apresentar suas contrarrazões, no prazo similar de 10(dez) dias. Posteriormente, com ou sem resposta, subam os autos à distribuição para uma das Eg. Turmas Recursais, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Brasília - DF, terça-feira, 06/12/2011 às 15h53. Felipe de Oliveira Kersten,J

Caderno único ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 183/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de setembro de 2017 que eventual diferença entre o valor a ser custeado pelo TJDFT (R$ 370,00) e o valor dos honorários homologados por este Juízo deverá ser cobrado pelo Perito, por meio de Advogado (capacidade postulatória), por petição nestes autos, nos termos do art. 7º, § 2º, da Portaria Conjunta 53/2011 e do art. 98, § 3º, e do art. 515, V, ambos do CPC. A requisição para pagamento de honorários ser�