Publicações Judiciais I ● 10/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00018 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000181-48.2006.4.03.6118/SP 2006.61.18.000181-7/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO AGRAVADA : : : : : : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI Uniao Federal GUSTAVO HENRIQUE PINHEIRO DE AMORIM e outro JAIRO MIRANDA EMILIO ANTONIO DE TOLOSA MOLLICA e outro DECISÃO DE FOLHAS EMENTA AGRAVO LEGAL. ART. 557. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PORTARIA Nº 931/MD. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDEN

Seção I ● 05/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2442 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 05/02/2018 Publicação: terça-feira, 06/02/2018 NR.PROCESSO: 0236205.40.2015.8.09.0051 2. Tocante ao mérito, judiciosos os fundamentos do ato sentencial. A causa de pedir não é inédita neste tribunal, nas diversas oportunidades em que devolvido o exame da matéria, assentou-se que, embora a ausência de direito adquirido do servidor público sobre o regime jurídico já constitua verdadeiro adágio jurídico, pre

Seção I ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017 Publicação: terça-feira, 12/09/2017 NR.PROCESSO: 0107881.32.2015.8.09.0051 vencimentos, configurado pela "estabilidade do servidor”, o que aponta para o acerto jurisprudencial, que não permite que verbas gerais e estáveis desfalquem os vencimentos no cálculo de benefícios ulteriores. Dessa forma, tem-se que todo e qualquer valor remuneratório pago a título de produtividade deve integrar os vencime

Judiciário ● 27/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2257/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região 1994 PROCESSO nº 0011320-95.2015.5.01.0025 (RO) Votos RECORRENTE: LUIS EDUARDO ALVES RIBEIRO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: LUIS EDUARDO ALVES RIBEIRO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR: LEONARDO DIAS BORGES Acórdão Processo Nº RO-0011320-95.2015.5.01.0025 Relator LEONARDO DIAS BORGES RECORRENTE LUIS EDUARDO ALVES RIBEIRO ADVOGA

Seção I ● 13/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2566 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 13/08/2018 Publicação: terça-feira, 14/08/2018 II - Paridade. Estabilidade financeira. Servidores inativos e atuais ocupantes de cargos comissionados. Impossibilidade. Os institutos da estabilidade financeira e da paridade entre ativos e inativos não garantem aos aposentados a vinculação de seus proventos à remuneração dos atuais ocupantes do cargo em comissão. (Precedentes do STF: RE nº 226.462/SC e RE nº 5

Seção I ● 16/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2428 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 16/01/2018 Publicação: quarta-feira, 17/01/2018 NR.PROCESSO: 5076223.87.2017.8.09.0000 nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. 6. A isonomia entre os médicos legistas aprovados em diferentes certames não pode ser a única variável considerada, se, analisados outros aspectos, verificar-se o desrespeito a direitos constitucionalmente protegidos.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1630 480 que, diversamente do sustentado pelo I. Procurador do Estado do feito, a questão ora discutida difere da questão constitucional posta no RE 563.708, julgado no regime de repercussão geral ( Tema 24 ). Isso porque, naquele caso, o STF decidiu quanto à aplicabilidade imediata da Emenda Constitucional 19/1998,

Publicações Judiciais I ● 16/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com efeito, conforme bem salientado na sentença recorrida, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fl. 27/30 não se presta como prova do labor especial por exposição a eletricidade, haja vista que não é verossímil supor que o autor expunha-se ao referido agente agressivo quando, por exemplo, elaborava projetos ou croquis para atendimento de solicitações e alterações, ou participava de reuniões de trabalho junto a outras empresas do setor elétrico, entre outras atividades

Publicações Judiciais I ● 16/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com efeito, conforme bem salientado na sentença recorrida, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fl. 27/30 não se presta como prova do labor especial por exposição a eletricidade, haja vista que não é verossímil supor que o autor expunha-se ao referido agente agressivo quando, por exemplo, elaborava projetos ou croquis para atendimento de solicitações e alterações, ou participava de reuniões de trabalho junto a outras empresas do setor elétrico, entre outras atividades

Publicações Judiciais I ● 10/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO ADVOGADO AGRAVADA : GERVASIO ANTONIO DO NASCIMENTO : EMILIO ANTONIO DE TOLOSA MOLLICA e outro : DECISÃO DE FOLHAS EMENTA AGRAVO LEGAL. ART. 557. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PORTARIA Nº 931/MD. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Com a edição dos Decretos-Leis nºs 728/69 e 957/69 a diária de asilado