Seção I ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2766 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 12/06/2019 Publicação: quinta-feira, 13/06/2019 À ré MARISA ISAIAS ROCHA aplico as seguintes sanções, individualmente: NR.PROCESSO: 5056334.79.2019.8.09.0000 4) ressarcimento do dano, consubstanciado – conforme antes declinado – na monta de R$ 63.770,33 (sessenta e três mil, setecentos e setenta reais e trinta e três centavos), a ser integrado de correção monetária e juros moratórios desde a primeira o

Seção I ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2766 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 12/06/2019 Publicação: quinta-feira, 13/06/2019 3) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos; 4) ressarcimento do dano, consubstanciado – conforme antes declinado – na monta de R$ 63.770,33 (sessenta e três mil, sete

Seção III ● 16/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2668 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 16/01/2019 Publicação: quinta-feira, 17/01/2019 DE PREFEITO MUNICIPAL, DE QUEM SE EXIGIA CONDUTA EXEMPLAR EM MAI OR GRAU, BEM COMO POR TER AVALIZADO A PRATICA DOS ATOS DE IMPROBI DADE, INFRINGINDO NAO APENAS O REGIME DA LEI N 8.666/1993 COMO AF RONTANDO IMPORTANTE REGRA ABARCADA PELAS NORMAS DE DIREITO FINANC EIRO (ART. 60 DA LEI N 4.320/1964); 2) MULTA CIVIL NO IMPORTE DE UMA VEZ (1X) O ACRESCIMO PATRIMONIAL EXPERI