TJGO 16/01/2019 -Fl. 330 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2668 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 16/01/2019
Publicação: quinta-feira, 17/01/2019
DE PREFEITO MUNICIPAL, DE QUEM SE EXIGIA CONDUTA EXEMPLAR EM MAI
OR GRAU, BEM COMO POR TER AVALIZADO A PRATICA DOS ATOS DE IMPROBI
DADE, INFRINGINDO NAO APENAS O REGIME DA LEI N 8.666/1993 COMO AF
RONTANDO IMPORTANTE REGRA ABARCADA PELAS NORMAS DE DIREITO FINANC
EIRO (ART. 60 DA LEI N 4.320/1964); 2) MULTA CIVIL NO IMPORTE DE
UMA VEZ (1X) O ACRESCIMO PATRIMONIAL EXPERIMENTADO INDEVIDAMENTE
PELOS CORREUS (QUE ORA CONSIDERO O VALOR CORRESPONDENTE AO QUE SO
BEJAR O PATAMAR DE 10% DOS HONORARIOS CONTRATUAIS, INDICE REMUNER
ATORIO QUE, PELA ORDINARIEDADE DA MATERIA DEVERIA SER O APLICADO
NO AJUSTE), PARA CUJA PRATICA CONCORREU A REQUERIDA DE FORMA DEFI
NITIVA, REDUNDANDO A QUANTIA DE R$ 63.770,33 (SESSENTA E TRES MIL
, SETECENTOS E SETENTA REAIS E TRINTA E TRES CENTAVOS), A SER ACR
ESCIDA DE CORRECAO MONETARIA PELO INPC A PARTIR DA PROLACAO DESTA
SENTENCA E DE JUROS DE MORA EM 1% A.M. A PARTIR DA DATA DO TRANS
ITO EM JULGADO4, VALENDO ANOTAR QUE EM QUE PESE A ILEGALIDADE DA
AVENCA O SERVICO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO, GERANDO UM PROVEITO E
CONOMICO A FAVOR DO MUNICIPIO NA ORDEM DE R$ 708.112,40 (FL. 882)
; 3) PROIBICAO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFI
CIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENT
E, AINDA QUE POR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO
MAJORITARIO, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS; 4) RESSARCIMENTO DO DA
NO, CONSUBSTANCIADO CONFORME ANTES DECLINADO NA MONTA DE R$ 63.77
0,33 (SESSENTA E TRES MIL, SETECENTOS E SETENTA REAIS E TRINTA E
TRES CENTAVOS), A SER INTEGRADO DE CORRECAO MONETARIA E JUROS MOR
ATORIOS DESDE A PRIMEIRA ORDEM DE PAGAMENTO LEVANTADA PELO ESCRIT
ORIO, ISTO E, A PARTIR DE 22/11/20065. AO REU MARCOS PEREIRA ROCH
A APLICO AS SEGUINTES SANCOES, INDIVIDUALMENTE: 1) SUSPENSAO DOS
DIREITOS POLITICOS PELO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS, FIXADO EM TAL PAT
AMAR POR TER AGIDO DE FORMA A INDUZIR O ATO ILEGAL PERPETRADO, TE
NDO PLENA CONSCIENCIA DE TODOS OS COROLARIOS LEGAIS UMA VEZ NA CO
NDICAO DE ADVOGADO DOTADO DE NOTORIA ESPECIALIZACAO, RENDENDO ENS
EJO A INFRINGENCIA NAO APENAS DO REGIME DA LEI N 8.666/1993 COMO
A AFRONTA DE IMPORTANTE REGRA ABARCADA PELAS NORMAS DE DIREITO FI
NANCEIRO (ART. 60 DA LEI N 4.320/1964); 2) MULTA CIVIL NO IMPORTE
DE UMA VEZ (1X) O ACRESCIMO PATRIMONIAL EXPERIMENTADO INDEVIDAME
NTE (QUE ORA CONSIDERO O VALOR CORRESPONDENTE AO QUE SOBEJAR O PA
TAMAR DE 10% DOS HONORARIOS CONTRATUAIS, INDICE REMUNERATORIO QUE
, PELA ORDINARIEDADE DA MATERIA DEVERIA SER O APLICADO NO AJUSTE)
, REDUNDANDO A QUANTIA DE R$ 63.770,33 (SESSENTA E TRES MIL, SETE
CENTOS E SETENTA REAIS E TRINTA E TRES CENTAVOS), A SER ACRESCIDA
DE CORRECAO MONETARIA PELO INPC A PARTIR DA PROLACAO DESTA SENTE
NCA E DE JUROS DE MORA EM 1% A.M. A PARTIR DA DATA DO TRANSITO EM
JULGADO, VALENDO ANOTAR QUE EM QUE PESE A ILEGALIDADE DA AVENCA
O SERVICO FOI EFETIVAMENTE PRESTADO, GERANDO UM PROVEITO ECONOMIC
O A FAVOR DO MUNICIPIO NA ORDEM DE R$ 708.112,40 (FL. 882); 3) PR
OIBICAO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU
INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AIND
A QUE POR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA DA QUAL SEJA SOCIO MAJORI
TARIO, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS; 4) RESSARCIMENTO DO DANO, CON
SUBSTANCIADO CONFORME ANTES DECLINADO NA MONTA DE R$ 63.770,33 (S
ESSENTA E TRES MIL, SETECENTOS E SETENTA REAIS E TRINTA E TRES CE
NTAVOS), A SER INTEGRADO DE CORRECAO MONETARIA E JUROS MORATORIOS
DESDE A PRIMEIRA ORDEM DE PAGAMENTO LEVANTADA PELO ESCRITORIO, I
STO E, A PARTIR DE 22/11/2006. A RE MARISA ISAIAS ROCHA APLICO AS
SEGUINTES SANCOES, INDIVIDUALMENTE: 1) SUSPENSAO DOS DIREITOS PO
LITICOS PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, FIXADO EM TAL PATAMAR POR FI
GURAR COMO SOCIA DO ESCRITORIO, APROVEITANDO DO RESULTADO ECONOMI
CO ADVINDO DA CONTRATACAO E AVALIZANDO A CONDUTA DO SOCIO CORREU
(TANTO QUE SE PORTOU NO FEITO DEFENDENDO A LISURA DOS ATOS APONTA
DOS CONTRA O ESCRITORIO, ENCAMPANDO O AGIR ILICITO), MAS SEM O EX
ERCICIO DE ATOS PESSOAIS EMPREENDIDOS A CONSECUCAO DO CITADO DESI
DERATO; 2) MULTA CIVIL NO IMPORTE DE UM QUARTO (1/4) DO ACRESCIMO
PATRIMONIAL EXPERIMENTADO INDEVIDAMENTE (QUE ORA CONSIDERO O VAL
OR CORRESPONDENTE AO QUE SOBEJAR O PATAMAR DE 10% DOS HONORARIOS
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