Diário Oficial ● 03/02/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 34.854  41 Quinta-feira, 03 DE FEVEREIRO DE 2022 PORTARIA DE DIÁRIAS Nº 034/2022 FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 5.810/94, Art. 145. BASE LEGAL: Decreto Estadual n° 734/1992 ORIENTAÇÃO NORMATIVA 001/AGE – PORTARIA Nº 278/2019. BENEFICIÁRIO: Raymundo Nonato Amaral. CARGO: Coordenador Regional de Soure. MATRÍCULA: 5946791/2. ORIGEM: Soure/ PA. DESTINO: Cachoeira do Arari/PA. OBJETIVO: Participar de reunião com pequenos produtores e fazer entrega de semente de hortaliç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2748 425 por força da norma inserta em seu artigo 44, caput, considerou hediondo o crime de associação para o tráfico de drogas, além de outros ali previstos, já que os tornou insuscetíveis de graça, indulto e anistia. Em outros termos: referida lei não explicita qual delito é considerado “tráfico de e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2748 425 por força da norma inserta em seu artigo 44, caput, considerou hediondo o crime de associação para o tráfico de drogas, além de outros ali previstos, já que os tornou insuscetíveis de graça, indulto e anistia. Em outros termos: referida lei não explicita qual delito é considerado “tráfico de e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2748 425 por força da norma inserta em seu artigo 44, caput, considerou hediondo o crime de associação para o tráfico de drogas, além de outros ali previstos, já que os tornou insuscetíveis de graça, indulto e anistia. Em outros termos: referida lei não explicita qual delito é considerado “tráfico de e

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 22/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VIII - Edição 1929 191 DE PRATA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 24.640.211/0001-57, com sede na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, estabelecida na Rua Frei Honório Franco nº 1301, Jardim Abaeté - CEP 13420-256, FP TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ no. 07.893.010/0001

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 23 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1870 171 trapatrimoniais, evidenciando-se, dessarte, a premência da situação, a recomendar, portanto, que não se aguarde a vinda para o cerne dos autos, após sua citação, das peças contestatórias dos Acionados. Em suma, nesse contexto, recomenda o bom senso e a prudência que os trabalhos de peritagem tenham início no pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1895 2507 art. 2º, §1º, da Lei de Crimes Hediondos, medida esta estabelecida em perfeita harmonia com o tratamento diferenciado e mais rígido conferido pela própria Constituição Federal aos crimes hediondos e equiparados (art. 5º, XLIII), não se perdendo de vista que a imposição do regime inicial “fechado�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3098 566 MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 29/06/2012). VII. Habeas corpus não conhecido. VIII. Ordem concedida, de ofício, para cassar o acórdão, proferido nos autos do Agravo em Execução Penal (0040624-77.2012.8.26.0000), e restabelecer, em consequência, a decisão de 1º Grau, que deferira, ao paciente, a progressão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3263 276 ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, APENAS PARA CONSIGNAR O DIREITO DO PACIENTE À PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, NOS MOLDES DO ART. 112 DA LEP. 1. Em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 2o., II da Lei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1861 2432 art. 33, caput, sendo a figura do § 4º de aplicação excepcional, por técnica legislativa e política criminal, que, como já se disse, não tem aplicação na hipótese dos autos (TJ/SP, 9ª Câm. Crim., Apelação nº 0005372-64.2011.8.26.0156, Rel. Des. Sérgio Coelho, v.u., julgado em 21.02.2013). Do